Tese
Fortalecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente
Ministério do Meio Ambiente
Ministra: Marina Silva
Secretário Executivo: Claudio Roberto Bertoldo Langone
Secretário de Biodiversidade e Florestas: João Paulo Capobianco
Secretária de Coordenação da Amazônia: Mary Helena
Allegretti
Secretário de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável:
Gilney Amorim Viana
Secretária de Qualidade Ambiental de Assentamentos Humanos: Marijane
Lisboa
Secretário de Recursos Hídricos: João Bosco Senra
Diretor do Programa Nacional de Educação Ambiental: Marcos Sorrentino
Gabinete da Ministra
Chefe de Gabinete: Bazileu Alves Margarido Neto.
Assessores Especiais: Jane Maria Vilas Bôas, Fernando Antônio Lyrio
Silva, Nilo Sérgio de Mello Diniz, Raimundo Alves de Lima Filho, Terezinha
Lopes, Bruno Pognoccheschi.
Assessora Parlamentar: Jaura Rodrigues
Coordenador de Comunicação Social: Marcelo Caetano Moraes
Chefe de Consultoria Jurídica: Gustavo Trindade
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Presidente: Marcus Luiz Barroso Barros
Agência Nacional de Águas
Diretor-Presidente: Jerson Kelman
Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Presidente: Liszt Benjamin Vieira
Brasília-DF/2003
Conferência Nacional do Meio Ambiente
Coordenação-Geral: Rachel Trajber
Coordenação-Executiva da Conferência Nacional: Eugênio
Spengler
Coordenação-Executiva da Conferência Nacional Infanto-Juvenil:
Soraia Mello
Assessoria Técnica: Fábio Deboni, Márcia Albertini e Raquel
Monti Henkin
Assessoria de Imprensa: Christiane Pereira, Giovana Perfeito, Sílvia
Marcuzzo
Coordenação de Marketing: Tatiana Martinewski Bicca
Coordenação de Eventos: Cláudia Rodrigues da Silva
Coordenação de Comunicação Visual: Beatriz Serson
Equipe Técnica: Ana Lúcia do Carmo, Antônio Cardoso, Clóvis
Souza, Délcio Rodrigues, Edson Cláudio Pistori, Eduardo Rombauer,
Fábio Ourique, Georgina Fagundes, Henrique Santana, Júlio Frazão,
Lucialice Cordeiro, Maria Magnólia Lima, Mauricio Laxe, Neusa Helena
Rocha Barbosa, Paula Rocha, Pedro Ivo Batista e Vanja Bormann Lira.
Equipe de Apoio: Anelize Schuler, Fernanda Figueiredo, Glauco Monte, Gabriela
de Oliveira, Helen Carolina Rocha, Ialê Garcia, Liliane Cardoso, Lilly
Mattão e Marcos Garcia
Sistematização das contribuições ao Texto-Base
Coordenação: Patricia Kranz e Tereza Moreira
Equipe de sistematização: Ana Paula Borba Gonçalves
Barros, André Stella, Andréa Figueiredo, Carmen Sampaio, Christian
Niel Berlinck, Ednardo Machado, Fernanda Álvares Silva, Fernando Vasconcelos
de Araújo, Flávia Pierangeli Carvalho, Heitor Medeiros, Luiz Henrique
Fonseca Ribeiro, Maria Cristina Pedrosa, Maria de Fátima Pinto Marques
Osório de Castro, Maria Henriqueta Raymundo, Mariângela de Araújo,
Maurício Andrés, Nina Paula Ferreira Laranjeira, Symone Christine
Santana Araújo, Sandra Larise Oliveira Santos Dantas, Sandra Soares de
Mello, Simão Marrul Filho e Virgínia Pellegrini.
Desenvolvimento de software de banco de dados: Benê Arruda.
Alimentação de banco de dados: Saulo Oliveira,
Danúbia Rocha Ferreira.
Colaboração: Alan Milhomens, Alberto Lourenço,
Anna Cecília Cortines, Antonio Carlos Hummel, Antônio Giles, Antônio
Manuel Barahona, Bráulio Dias, Cecília Ferraz, Celina de Mendonça,
Celso Petrillo, Cláudio Pereira, Cristina Azevedo, Dulce Maria Pereira,
Éldis Camargo Cunha, Elza Pires, Érika Borba Breyer, Fátima
Oliveira, Franklin de Paula Júnior, Geraldo Siqueira, Gustavo Trindade,
Hélder Naves Torres, Inês Persecchini, Irineu Tamaio, Larisa Gaivizzo,
Lazara Alves, Leonardo Tinoco, Leonel Graça Generoso, Luciano Corlesso,
Luis Augusto Bonzatto, Luiz Cláudio Figueiredo, Márcia Resende,
Maria Carolina Hazin, Mário Menezes, Maurício Laxe, Mauro Pires,
Muriel Saragoussi, Nazaré Soares, Pedro Ivo Batista, Pedro Eymard Melo,
Rachel Biderman, Raildy Costa Martins, Raimunda Nonata da Silva, Roberta Del
Giudice, Ruy de Góes Barros, Sandra Faillace, Sílvio Botelho,
Sílvio Menezes, Tasso Rezende de Azevedo, Valmir Gabriel Ortega, Vanessa
Balbino.
Agradecimentos
Às Comissões Organizadoras Estaduais, pela boa vontade, agilidade
e presteza com que enviaram os relatórios de seus respectivos estados.
À Comissão Organizadora Nacional: Sylvio Petrus Jr. e Laura Duarte,
do MEC, Magaly Medeiros e Janete dos Santos, da ABEMA, Jarbas R. de Assis Jr.
e Elizete Siqueira, da ANAMMA, Dep. João Alfredo e Dep. Luiz Alberto,
da Câmara dos Deputados, João Guilherme da Cunha e Gerhard Sardo,
do Conama, José Mendo M. de Souza, da CNI, Assuero Veronez e Tibério
Guitton, da CNA, Fidelis Paixão e Renato Cunha, do Fórum Brasileiro
de ONGs e Movimentos Sociais, Escrawen Sompre, representante das populações
indígenas, e Dulce Pereira, representante das populações
afro-brasileiras;
À Comissão de Honra da CNMA: Augusto Cunha Carneiro, Avelino Ganzer,
Bertha Becker, Elenira Mendes, Eunice Baía (Taína), Fábio
Feldman, Fernando Almeida – CEBDE, Glacy Zankan, Jecinaldo Barbosa Cabral
– COIAB, Leonardo Boff, Magda Renner, Manuel Conceição Santos,
Maria Lívia Cabral, Paulo Nogueira Neto, Raimundo Barros, Thiago de Mello
e Washington Novaes Ministério do Meio Ambiente – MMA
Conferência Nacional do Meio Ambiente
Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco H, sala 804
70070-914 – Brasília/DF
Tel./fax: (61) 325-6800
Fax: 55 xx (61) 325-6816
conferencianacional@mma.gov.br
www.mma.gov.br/conferencianacional
Brasília, novembro de 2003
Centro de Informação, Documentação Ambiental
e Editoração
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, térreo
700068-900 – Brasília-DF
Tel.: 55 xx (61) 317-1235
Fax: 55 xx (61) 224-5222
E-mail: cid@mma.gov.br
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO: COMO CHEGAMOS A ESTA TESE 7
PARTE I: ASPECTOS DA POLÍTICA E DA SITUAÇÃO AMBIENTAL
NO BRASIL
Sistema Nacional do Meio Ambiente 11
Recursos hídricos 13
Biodiversidade e espaços territoriais protegidos 16
Agricultura, pecuária, recursos pesqueiros e florestais 19
Infra-estrutura: transportes, energia, mineração e telecomunicações
23
Meio ambiente urbano 27
Mudanças climáticas 31
PARTE II: PROPOSTAS PARA A POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL
Sistema Nacional do Meio Ambiente 34
Recursos hídricos 40
Biodiversidade e espaços territoriais protegidos 48
Agricultura, pecuária, recursos pesqueiros e florestais 56
Infra-estrutura: transportes, energia, mineração e telecomunicações
83
Meio ambiente urbano 91
Mudanças climáticas 100
APRESENTAÇÃO:
COMO CHEGAMOS A ESTA TESE
Objetivo da Conferência
A realização da Conferência Nacional de Meio Ambiente tem
por objetivo ampliar o debate e a participação popular na formulação
de propostas para consolidar e fortalecer o SISNAMA, por meio da definição
de diretrizes que orientem seus órgãos na elaboração
e implementação de políticas públicas de gestão
ambiental voltadas para um Brasil sustentável.
O Texto-Base
Para garantir um processo inclusivo, a metodologia escolhida foi a realização
de pré-conferências nacionais e conferências estaduais abertas
a qualquer pessoa acima dos 16 anos. Em diversos estados, foram precedidas por
encontros regionais e/ou municipais. Ao todo, cerca de 65 mil pessoas participaram
dos debates.
Como ponto de partida, foi elaborado um Texto-Base construído a partir
de documentos resultantes de processos de consulta e debate, a saber: da Agenda
21 Brasileira – que envolveu 40 mil pessoas durante os quatro anos de
sua elaboração e apresenta um extenso elenco de propostas para
a sustentabilidade, do programa de governo para o meio ambiente e do Plano Plurianual
2004-2007 e das orientações estratégicas do Ministério
do Meio Ambiente.
Naturalmente, nem no Texto-Base já debatido, nem na Tese aqui apresentada
se pretende esgotar os assuntos tratados ou abranger todos os assuntos –
esta seria uma tarefa impossível e o objetivo da Conferência é
chegar a um acordo sobre o que é possível e prioritário
ser realizado num primeiro momento.
O Processo de Construção da Tese
Foram realizadas pré-conferências em 17 estados e conferências
estaduais em 10, nas quais as pessoas presentes apresentaram emendas ao Texto-Base
e elegeram 912 delegados para a Conferência Nacional, aos quais se juntarão
os 165 conselheiros do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Para a redação desta Tese, foi necessário processar as
4.151 emendas aprovadas, buscando como resultado um conjunto de propostas concisas
e compreensíveis. Este trabalho foi realizado por uma equipe que sistematizou
as emendas aprovadas, unificando no texto as de conteúdo semelhante e
dando destaque àquelas contraditórias. Foram eliminadas as repetições
e explicações desnecessárias, como, por exemplo, a enumeração
de todas as áreas consideradas, por lei, como áreas de proteção
permanente.
Cada emenda foi tratada como uma importante contribuição, mas
não foi possível incluir todas literalmente no texto final. Isso
tornaria o material ilegível e prejudicaria o processo deliberativo da
Conferência Nacional. Assim, esta Tese não apresenta as emendas
com a redação precisamente igual à aprovada em cada um
dos debates estaduais, mas o espírito o espírito de todas as emendas
aprovadas está contemplado.
A exceção é as emendas do tema Meio Ambiente Urbano, de
Rondônia, que não foram enviadas. Nem todas as emendas do Rio de
Janeiro e de São Paulo estão incluídas, pois foram enviadas
com atraso e sem sistematização.
Como critério para a redação final das emendas, foram consideradas
a clareza do texto e a utilização de palavras que possam ser compreendidas
pelo maior número de pessoas, além da exatidão e precisão
técnica das informações. Para tanto, o texto final foi
revisto por técnicos do Ministério do Meio Ambiente que, com a
maior fidelidade possível ao conteúdo das emendas e somente onde
necessário, indicaram como apresentar as informações sem
imprecisões técnicas. Alguns temas que chegaram a ser tratados
em separado nos estados foram incorporados aos temas já existentes.
Após a revisão técnica, foi feita uma revisão jurídica
que indicou emendas com propostas de legislação já existente
a serem retiradas desta Tese. A consultoria jurídica também indicou
quais eram as propostas de competência federal que serão deliberadas
na Conferência Nacional e quais deveriam ser excluídas por tratarem
de temas das esferas estadual e municipal.
A sistematização também mudou algumas emendas de capítulo
no texto, como por exemplo no caso de propostas de diretrizes incluídas
no diagnóstico, fora do tema mais adequado ou repetidas em mais de um
tema. Para facilitar a compreensão, o debate e a votação,
algumas propostas foram aglutinadas e outras separadas para tratar de uma idéia
de cada vez. Assim, a numeração da Tese não coincide com
a do Texto-Base.
Também é importante destacar que o processo de aprovação
de emendas em bloco que ocorreu em muitas pré-conferências e conferências
estaduais permitiu a aprovação de emendas incompreensíveis
e absurdas, que foram retiradas desta Tese. Falhas devidas a dificuldades no
processo de sistematização nos estados são responsáveis
por parte destes casos. Naquelas emendas em que foi possível identificar
a idéia proposta, a redação foi refeita.
Na apresentação do texto, as emendas contraditórias foram
colocadas em destaque em um quadro. No caso das emendas supressivas, também
foi usado o
critério de utilizar a que proporcionasse uma melhor compreensão
do texto.
Grande parte das emendas retiradas desta Tese referiam-se à legislação
já existente ou pediam o cumprimento da lei.
Observação Importante
É compromisso do Ministério do Meio Ambiente promover a eqüidade
de gênero e a inclusão de todas as minorias em suas políticas
e junto aos demais Ministérios e instâncias governamentais.
O respeito à diversidade étnica, regional e cultural também
não está citado especificamente ao longo do texto. É compromisso
do Ministério do Meio Ambiente respeitá-la e promovê-la.
Para evitar que o texto ficasse ainda maior, a sistematização
optou por não listar, a cada vez, quais eram as comunidades tradicionais,
a não ser nos casos de questões que afetam alguma delas especificamente.
Assim, em todo o texto, onde se ler comunidades tradicionais, entenda-se: quilombolas,
ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas, coletores, caiçaras
e quebradeiras de coco babaçu.
Da mesma forma, evitou-se alongar o texto com expressões do tipo "trabalhadores
e trabalhadoras", "agricultores e agricultoras", estando a questão
de gênero
implícita em todo o texto.
Pelo mesmo motivo, as emendas relativas à inclusão dos povos indígenas
também só foram mantidas em questões específicas
e naquelas em que eles não estão contemplados na legislação
atual. Os povos indígenas, em todas as suas etnias, estão portanto
contemplados cada vez que o texto mencionar o cidadão, a população
ou o povo brasileiro.
Finalmente, sempre que mencionada participação ou participativo,
entenda-se como a inclusão de todos os setores sociais, buscando-se fortalecer
o processo de inclusão daqueles atualmente excluídos.
A Conferência Nacional
Agora chegou o momento de decidir quais serão as ações
necessárias para se chegar ao produto final da Conferência, ou
seja, um elenco de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente.
Diretrizes são o conjunto de instruções ou indicações
para se tratar e levar a termo um plano ou uma ação. A partir
das diretrizes aprovadas nesta Conferência, o Ministério do Meio
Ambiente elaborará políticas públicas que serão
traduzidas em programas e projetos a serem executados. Assim, é importante
que, ao deliberarem e aprovarem o texto final, os delegados considerem a possibilidade
real de sua execução -- aprovar diretrizes que não possam
ser postas em prática só irá gerar frustração.
A Conferência Nacional não pode deliberar sobre ações
a serem realizadas pelos estados e municípios nem sobre questões
que sejam da competência de outros ministérios que não o
do Meio Ambiente. Sugere-se que as propostas relativas a órgãos
estaduais e municipais sejam encaminhadas pelas respectivas delegações
às autoridades competentes. O Ministério do Meio Ambiente se encarregará
de encaminhar as propostas relativas aos demais ministérios e buscará
negociar sua incorporação às diretrizes deles. Também
só serão discutidas e votadas as propostas relativas ao SISNAMA
nas suas competências federais. O
compromisso do Ministério do Meio Ambiente é usar os resultados
desta Conferência na elaboração de políticas públicas
e na orientação para sua execução.
Mas é importante ter em mente que a responsabilidade pela questão
ambiental não é só do governo. Para que as deliberações
da Conferência sejam postas em prática é preciso que todos
os setores da sociedade façam a sua parte.
PARTE I
ASPECTOS DA POLÍTICA E DA SITUAÇÃO AMBIENTAL NO
BRASIL
SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
Origens e concepção
01) A capacidade da atuação do Estado na área
ambiental baseia-se na idéia de responsabilidades compartilhadas entre
União, estados, Distrito Federal e municípios e entre esses e
os diversos setores da sociedade. Vários sistemas e entidades foram criados
nas últimas duas décadas para articular e dar suporte institucional
e técnico para a gestão ambiental no País. No entanto,
todos eles necessitam de fortalecimento e, em muitos casos, de reforço
ou modificação de sua base legal, aumentando o nível de
democracia interna, de controle social e coordenação entre as
partes.
02) Essa concepção tem origem na Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional
de Meio Ambiente. A Lei estabelece conceitos, princípios, objetivos,
mecanismos de aplicação e de formulação e instrumentos.
Institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Instâncias
03) O SISNAMA surge, nesse contexto, com a intenção
de estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras
e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria
da qualidade ambiental, estruturando-se por meio dos seguintes níveis
político-administrativos:
04) Órgão superior – Composto pelo Conselho
de Governo que reúne a Casa Civil da Presidência da República
e todos os ministros, tem a função de assessorar o Presidente
da República na formulação da política nacional
e das diretrizes nacionais para o meio ambiente e os recursos naturais.
05) Órgão consultivo e deliberativo – refere-se
ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Reúne diferentes setores
da sociedade e tem caráter normativo dos instrumentos da política
ambiental. O plenário do CONAMA engloba todos os setores do Governo Federal,
dos Governos Estaduais, representantes de Governos Municipais e da sociedade,
incluindo setor produtivo, empresarial e de trabalhadores e organizações
não-governamentais.
06) Órgão central – Ao Ministério
do Meio Ambiente cabe a função de formular, planejar, coordenar,
supervisionar e controlar as ações relativas à política
do meio ambiente.
07) Órgão executor – O Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) está
encarregado de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais
definidas para o meio ambiente de competência da União.
Criado em 1989, este órgão reuniu em suas competências uma
gama de atribuições herdadas de diferentes agências (Superintendência
do Desenvolvimento da Pesca – SUDEPE, Superintendência do Desenvolvimento
da Borracha – SUDHEVEA, Secretaria Federal do Meio Ambiente – SEMA
e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF).
08) Órgãos seccionais – De caráter
executivo, essa instância do SISNAMA é composta por órgãos
e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas
e projetos, controle e fiscalização de atividades degradadoras
do meio ambiente.
09) Órgãos setoriais – Órgãos
ou entidades da Administração Pública direta ou indireta,
as fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade
ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais.
10) Órgãos locais – Trata-se da instância
composta por órgãos ou entidades municipais responsáveis
pelo controle e fiscalização dessas atividades em suas respectivas
jurisdições.
11) No âmbito do SISNAMA foram criados nas últimas
décadas vários instrumentos voltados prioritariamente a ações
de comando e controle. Alguns deles são a avaliação de
impactos ambientais, com a obrigatoriedade de estudos e de relatórios
para obras, atividades e tecnologias potencialmente danosas ao meio ambiente,
o licenciamento, o monitoramento, as certificações, o zoneamento
ambiental, entre outros.
Articulação e Informação
12) Mas para atuar como um sistema, não basta ao SISNAMA
estabelecer um conjunto de órgãos e de instrumentos. É
preciso criar instâncias de articulação e fazer com que
a informação circule. Dessa forma integram o SISNAMA alguns instrumentos
idealizados para gerenciar e compartilhar a informação, possibilitar
a avaliação e o acompanhamento permanentes das políticas
ambientais do País, assim como fornecer recursos voltados a estruturá-lo
e fortalecê-lo.
13) O Sistema Nacional de Informação sobre o
Meio Ambiente (SINIMA) foi criado com o intuito de estabelecer uma base de dados
capaz de gerenciar e disponibilizar as informações do sistema.
O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) surgiu como instrumento
de monitoria e acompanhamento da qualidade ambiental. E o Fundo Nacional do
Meio Ambiente (FNMA) foi idealizado no âmbito do programa Nossa Natureza
com a finalidade de fomentar a
execução de projetos ambientais objetivando o desenvolvimento
sustentável.
14) O SISNAMA prevê, ainda, a Agenda Nacional do Meio
Ambiente. Nela devem constar os temas, programas e projetos considerados prioritários
para a melhoria da qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável
do País, indicando os objetivos e metas a serem alcançados em
um período de dois anos. O processo de construção da primeira
Conferência Nacional de Meio Ambiente possibilitará o aperfeiçoamento
da elaboração da agenda.
Implementação do SISNAMA
15) O SISNAMA representou um começo de descentralização
na gestão ambiental. Instituído há 22 anos, ainda não
foi completamente estruturado. Requer avanços em sua forma de atuação
integrada, aprimorando a articulação entre os diferentes órgãos
que o compõem. A realização das pré-conferências
nos estados e das conferências estaduais é uma base para que as
experiências de implementação dos sistemas de meio ambiente
nos estados e municípios sejam consideradas nas diretrizes para o aperfeiçoamento
do Sistema.
16) Entre os problemas que o SISNAMA apresenta em sua implementação
estão a falta de capilaridade, a falta de interação entre
Federação, estados e municípios e a falta de autonomia
das instâncias municipais. Foram criadas instâncias municipais de
meio ambiente em cerca de 10% dos municípios brasileiros, ocorrendo,
na ausência dessas, a concentração das atribuições
para os âmbitos estadual e federal. A escassez de recursos financeiros
e de pessoal qualificado para que o Sistema se estruture plenamente também
constitui impedimento, assim como a falta de uma base legal revisada, consolidada
e implementada.
17) O debate em torno da estruturação, do fortalecimento
e da integração do SISNAMA constitui o tema central da Conferência
Nacional do Meio Ambiente.
Três aspectos merecem ser discutidos em profundidade para fortalecer esse
sistema:
18) Aumento da base de sustentação social das
políticas ambientais – o SISNAMA deve incluir a participação
e o controle social na definição de diretrizes e prioridades para
a política ambiental. Vale ressaltar que a sociedade civil organizada,
por meio das ONGs e dos movimentos sociais, cumpre um papel fundamental na consolidação
e na ampliação do debate sobre as questões ambientais do
Brasil e do mundo. Identificam-se, contudo, vários outros segmentos da
sociedade que incorporam a variável ambiental em suas práticas
e prioridades: quilombolas, povos indígenas e ribeirinhos, extrativistas,
cooperativas, clubes de serviços, grupos de empresários, entre
outros. É preciso ampliar e fortalecer os espaços de debate, de
negociação e de deliberação das políticas
ambientais para o país, buscando incluir esses novos atores. A Conferência
Nacional do Meio Ambiente representará o marco estratégico de
participação da sociedade na construção das políticas
ambientais, algo que deve ser assegurado a todos os segmentos sociais também
nos conselhos de meio ambiente, em âmbito municipal, estadual, distrital
e federal, assim como em outros espaços públicos.
19) Descentralização da gestão ambiental
– Um dos aspectos centrais do SISNAMA é o compartilhamento da gestão
ambiental entre os entes federados. Mesmo necessitando de fortalecimento, esses
organismos já estão estruturados nas esferas federal e estaduais.
O mesmo não ocorre no âmbito dos municípios, o que demonstra
a necessidade de políticas capazes de viabilizar e capacitar os órgãos
municipais de meio ambiente assim como a articulação com outras
políticas do setor público, e com a sociedade. Os órgãos
ambientais do SISNAMA devem desenvolver ações de planejamento
regional participativo, integrando Comitês de Bacias Hidrográficas,
consórcios e associações municipais, intemunicipais, interestaduais
além de identificar instrumentos destinados a financiar as políticas
locais e regionais para o meio ambiente.
20) Transversalidade – É componente fundamental
para que a questão ambiental passe a ser estruturadora do processo de
desenvolvimento sustentável, garantindo, assim, a possibilidade de superarmos
ações pontuais e de viabilizarmos a ação dos órgãos
ambientais desde o seu planejamento. O SISNAMA deve promover o diálogo
e a articulação com os demais sistemas voltados a áreas
específicas da gestão ambiental, como o Sistema Nacional de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos (SINGREH), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC) e o Sistema Nacional de Gerenciamento Costeiro (SIGERCO)
RECURSOS HÍDRICOS
Da abundância à escassez
21) No Brasil a água é um bem público
de uso comum da população. O Brasil possui 12 regiões hidrográficas,
aprovadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), nas quais
a distribuição e as condições de acesso à
água são bastante diferenciadas. Existem desde regiões
com elevado potencial hídrico (superficial e subterrâneo, como
o Aqüífero Guarani) e água de boa qualidade, até regiões
semi-áridas, e em processo de desertificação, com chuvas
mal distribuídas e/ou irregulares. Além disso, existem áreas
urbanas com sérios problemas de poluição e inundações,
bem como grande desperdício industrial e agrícola. Ressalte-se
ainda que a distribuição de água no País não
corresponde à distribuição demográfica, havendo
maior disponibilidade em áreas menos povoadas e vice-versa.
22) Convivemos com a cultura da perda e do desperdício.
Em um século, a população brasileira aumentou três
vezes, mas o consumo da água foi multiplicado por seis, enquanto os investimentos
para melhoria da infra-estrutura não acompanharam esse ritmo de crescimento.
As estatísticas sobre o desperdício de água apresentam
um quadro alarmante: na agricultura, a inadequação das técnicas
utilizadas para a irrigação produz perdas de água por evaporação
e infiltração da ordem de 50%. Da mesma forma, estima-se que quase
metade da água captada nos mananciais e que passa pelas estações
de tratamento se perca entre o reservatório e o consumidor final, devido
a problemas no sistema de abastecimento e a falhas na operação.
O uso industrial também provoca considerável desperdício
de água. Soma-se a isso o desperdício provocado pelos usuários
no consumo doméstico, reflexo da falta de consciência e da ausência
de políticas públicas para conscientização de que
a água é um recurso finito.
23) Outro aspecto relevante é o da qualidade da água
dos corpos hídricos, diretamente relacionada às formas de uso
e ocupação dos solos, tanto no meio rural quanto no urbano. O
crescimento desordenado das cidades, com infra-estrutura inadequada, tem provocado
a impermeabilização dos solos reduzindo a infiltração
da água das chuvas, assim como o aumento dos resíduos sólidos
(lixo) e de esgoto. Nos centros urbanos, por falta de implantação
de redes coletoras de esgotos sanitários, apenas 20% dos esgotos domésticos
passam por alguma estação de tratamento para remoção
de poluentes antes de chegarem
aos cursos d’água. Os rios ainda recebem efluentes não tratados
provenientes de hospitais e indústrias e de atividades como a carcinicultura,
estando sujeitos a vazamentos acidentais de produtos químicos, petróleo
e resíduos de extração mineral, entre outros. A poluição
difusa é responsável por 25% da poluição total dos
rios. Devido à falta de investimentos e políticas ambientais adequadas,
poucas cidades brasileiras têm sistema de manejo de resíduos sólidos
eficiente do ponto de vista ambiental. Outros fatores, tais como a ausência
de matas ciliares e as práticas minerárias, geram impactos irreversíveis
e alteram o regime
hidrológico superficial e subterrâneo e a qualidade do solo.
24) No meio urbano a redução da cobertura vegetal,
a ocupação desordenada das áreas de preservação
permanente destinadas à proteção de nascentes, cabeceiras
e leitos de rios e a não-compatibilização dos processos
de urbanização com a preservação de corpos d’água
-- levando à canalização de rios e seu desaparecimento
da paisagem urbana -- comprometem a biodiversidade local e a qualidade das águas
que abastecem a cidade, com reflexo direto na qualidade de vida de seus habitantes.
25) No meio rural e na zona costeira, atividades agropecuárias
conduzidas de forma inadequada provocam acúmulo de nutrientes e agrotóxicos,
contaminando o solo e a água por carga orgânica e química.
A redução da cobertura vegetal, a destruição das
matas ciliares e de galeria, a prática de queimadas, a movimentação
do solo em áreas de grande declividade e a degradação das
pastagens têm provocado erosão, assoreamento dos corpos d’água
e processos de desertificação. A redução na qualidade
e disponibilidade de água produz efeitos negativos em toda cadeia de
seres vivos e afeta especialmente as populações mais pobres.
26) O aproveitamento do potencial hidráulico do País
para a produção de energia por meio do barramento de cursos d’água
com a formação dos grandes lagos das usinas hidrelétricas
tem impactos negativos na qualidade das águas, determina o desaparecimento
de espécies aquáticas, a destruição de vegetação
15 representativa de nossos biomas e a proliferação de outras
formas de ocupação inadequadas nas margens dos lagos, acentuando
a deterioração da qualidade das águas.
27) A degradação ambiental afeta a sociedade
de forma diferenciada, atingindo com maior rigor as populações
mais pobres das periferias dos centros urbanos, as reservas indígenas
e as comunidades rurais de baixa renda. O desenvolvimento sustentável
não se construirá sobre essas bases. É preciso mudar paradigmas,
atitudes e comportamentos e fortalecer iniciativas baseadas nos princípios
estabelecidos nas Metas do Milênio e na Agenda 21. Cabe ao Governo Federal
apoiar a realização de obras para o saneamento urbano por intermédio
de parcerias com a sociedade civil.
Gestão dos recursos hídricos no Brasil
28) Documentos resultantes de diversos eventos internacionais
apontam para a importância da participação social na gestão
dos recursos hídricos e na instituição dos sistemas de
gerenciamento, com o objetivo de tornar o cuidado com a água uma responsabilidade
de todos. A forma encontrada pelo governo brasileiro para implantar esse modelo
de gestão está descrita na Lei n° 9.433, de 1997, que define
a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão de
recursos hídricos. É nesse âmbito que devem ser implementados
os mecanismos institucionais de gestão integrada, descentralizada e participativa,
na figura dos comitês de bacia hidrográfica.
29) Esses comitês são formados por usuários
de água, pela sociedade civil organizada e por representantes do Poder
Público municipal, estadual, distrital e federal. Juntamente com os conselhos
nacional, distrital e estaduais de recursos hídricos, o Ministério
do Meio Ambiente/Secretaria de Recursos Hídricos e a Agência Nacional
de Águas, os comitês e as agências de água compõem
o SINGREH. Uma das características inovadoras desse sistema foi a criação
de uma agência com autonomia administrativa, para fiscalizar e outorgar
o uso da água.
30) Esse modelo de gerenciamento visa a coordenar a gestão
integrada das águas, implementar a Política Nacional de Recursos
Hídricos, além de planejar e controlar o uso e a instituição
do conceito do usuário-pagador por intermédio da cobrança
pelo uso da água. A articulação do SINGREH com o SISNAMA
é também um dos fatores para o sucesso na gestão dos recursos
hídricos, com a integração de instrumentos tais como a
outorga e o licenciamento ambiental.
31) Fundamentos e políticas – Um dos fundamentos
que regem o SINGREH refere-se ao uso múltiplo das águas e ao reconhecimento
do seu valor econômico e estratégico. Outros valores, como o ambiental,
o social e o cultural também devem ser considerados pelo Sistema. A Lei
nº 9.433 estabelece instrumentos para facilitar a política nesse
setor:
32) Planos de Recursos Hídricos, seja o Plano Nacional
de Recursos Hídricos, os Planos Estaduais de Recursos Hídricos
ou os Planos de Bacia Hidrográfica.
33) Sistema de outorga (autorização, permissão
ou concessão) é o instrumento pelo qual o Poder Público
permite ao interessado o direito de utilizar as águas de seu domínio,
por tempo determinado, em condições preestabelecidas, tendo como
referência os Planos de Recursos Hídricos discutidos e aprovados
nos comitês. Tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo
dos usos da água superficial e/ou subterrânea e o efetivo exercício
dos direitos de acesso de todos à água com qualidade.
34) Enquadramento dos corpos d’água em classes,
segundo usos preponderantes.
35) Sistema Nacional de Informações sobre Recursos
Hídricos, base para definição e aplicação
de todos os demais instrumentos.
36) Cobrança pelo uso da água como mecanismo
fomentador, disciplinador e educativo.
37) O Plano Nacional de Recursos Hídricos é um
plano estratégico de longo prazo, pactuado entre o Poder Público,
os usuários e as comunidades, inclusive os povos indígenas, que
visa a fundamentar e orientar a implementação da Política
de Recursos Hídricos, propondo diretrizes e grandes metas. O Plano Nacional
orienta os estados e os Comitês de Bacia em seus respectivos planejamentos.
38) Alguns macroindicadores podem ser usados para se verificar
os avanços em direção à sustentabilidade em cada
região: a melhoria da qualidade da água, o aumento da oferta de
água bruta (ou seja, sem tratamento), o aumento do acesso à água
pelos diversos usuários, de acordo com a disponibilidade e a necessidade,
e o grau de repovoamento de rios e lagos pelas espécies nativas da região.
39) A participação efetiva da comunidade no gerenciamento
dos recursos hídricos depende de conhecimento sobre as águas de
sua região, além dos aspectos legais que envolvem direitos e deveres
dos cidadãos e empresas. Essas informações precisam ser
divulgadas e disponibilizadas para toda a sociedade, priorizando as comunidades
de baixa renda. É necessário também estabelecer processos
de educação continuada, criar novos métodos e direcionar
os já existentes para o uso sustentável e a gestão compartilhada
das águas, utilizando todos os tipos de tecnologia da informação
disponíveis, inclusive meios eletrônicos, de forma interdisciplinar
e multidisciplinar, integrada e transversal, para aumentar o acesso a informações
e serviços relacionados à água.
BIODIVERSIDADE E ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS
Valor estratégico da biodiversidade
40) O Brasil é campeão mundial de biodiversidade,
possuindo entre 15% e 20% da biodiversidade mundial e o maior número
de espécies endêmicas conhecidas do globo. Grande parte dessa riqueza
biológica é ainda desconhecida e pouco utilizada. Tão rica
quanto a biodiversidade é a variedade cultural constituída por
povos indígenas e comunidades tradicionais, como quilombolas, extrativistas,
coletores, pescadores artesanais, sertanejos, caiçaras e ribeirinhos,
detentoras de conhecimento sobre o uso e conservação da biodiversidade.
41) A conservação desse patrimônio requer
conscientização e a adoção de práticas de
uso sustentável dos recursos naturais. Pressupõe também
a valorização, o registro e o compartilhamento do conhecimento
etnobiológico e cultural dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Os povos indígenas têm especial importância para a conservação
das diversas espécies existentes, especialmente as medicinais, e devem
ser beneficiados de forma justa e eqüitativa pela utilização
desse saber. É necessário reconhecer a sabedoria tradicional como
ciência, conferindo-lhe tratamento equivalente aos conhecimentos científicos
ocidentais.
42) A diversidade biológica desempenha importante papel
estratégico na economia e melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro,
devendo ser reconhecida como a grande propulsora do desenvolvimento do País.
A manutenção dos recursos genéticos traz inúmeros
benefícios para o desenvolvimento de produtos industriais, tais como
fitoterápicos, fármacos e alimentícios, além disso
proporciona o melhoramento de variedades agrícolas e o controle de pragas
e doenças, configurando-se também como reservatório de
genes disponíveis para o presente e o futuro. Dentre os inúmeros
serviços prestados pela biodiversidade pode-se destacar a estabilização
do clima, a purificação do ar e da água, a manutenção
da fertilidade do solo e do ciclo de nutrientes, assim como benefícios
culturais, paisagísticos e estéticos.
43) A agrobiodiversidade, composta por espécies de plantas,
animais e microorganismos utilizados em práticas sustentáveis
rotineiras dos pequenos agricultores, povos indígenas e as comunidades
tradicionais, que ainda não foram incorporados pela lógica de
mercado, constitui patrimônio de alta relevância para a Nação.
Destaca-se como instrumento de segurança e soberania alimentar, de identidade
cultural dos povos, de conservação da diversidade genética
e da riqueza de espécies.
44) Diante desse valor estratégico, a diversidade biológica
e cultural brasileira deve ser considerada base para a sobrevivência,
desenvolvimento do País e vantagem comercial em relação
a outras nações. A valorização, a conservação,
a preservação, a recuperação, o manejo sustentável
e o uso múltiplo da biodiversidade, assim como a valorização
e a preservação do conhecimento tradicional, da cultura e da troca
de experiências entre comunidades, são desafios a serem assumidos
como prioritários pelo governo e por toda a sociedade.
Ameaças à biodiversidade
45) A história econômica do Brasil mostra que
o sistema produtivo tem sido mal gerenciado e sempre esteve e permanece associado
ao uso intensivo e predatório dos recursos naturais. Tal situação
é insustentável ecológica, econômica e socialmente.
A expansão agropecuária não planejada, ou não compatível
com as condições de cada bioma, vem ocorrendo de maneira desenfreada,
na maioria das vezes deixando para trás a degradação ambiental
e social. Todos os biomas brasileiros dão sinais de exploração
excessiva, com perdas significativas da biodiversidade.
46) O aumento populacional, a urbanização descontrolada,
a ocupação irregular do solo, a exploração mineral,
os desmatamentos e a fragmentação de ecossistemas, as queimadas,
a superexploração de recursos naturais, a utilização
de tecnologias inadequadas na produção florestal, pesqueira, agropecuária
e industrial, a indefinição de políticas públicas
e as obras de infra-estrutura implantadas sem os devidos cuidados estão
entre as principais formas de destruição da diversidade biológica.
Constituem-se também como ameaças a falta de recursos para a pesquisa
e as atividades de conservação e de fiscalização
e de estímulo à educação ambiental e para a implementação
de práticas sustentáveis. Acrescenta-se a isso a introdução
de espécies exóticas da flora e da fauna e a comercialização
ilegal de espécies silvestres.
47) O potencial de espécies exóticas (animais,
vegetais ou microorganismos) em modificar sistemas naturais é tão
significativo que as espécies invasoras são atualmente consideradas
a segunda maior ameaça mundial à biodiversidade, perdendo apenas
para a destruição de hábitats pela exploração
humana. Tornam-se imperativas ações educativas e punitivas coordenadas
e contínuas que possibilitem o controle dessas espécies, bem como
a redução de seus efeitos.
48) Outro fator que pode constituir ameaça à
fauna e à flora nativas refere-se aos organismos geneticamente modificados
(OGMs). É preciso estabelecer diretrizes de biossegurança, com
o desenvolvimento de instrumentos legais para análise de risco, composição
e natureza. Nessa questão, assim como em relação a todos
os produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente,
o Brasil deve adotar o princípio de precaução, tomando
medidas preventivas, em cumprimento à legislação em vigor.
49) O Brasil precisa criar, aperfeiçoar e implementar
mecanismos de combate à biopirataria, o que inclui rever e atualizar
a legislação, tornando mais rigorosas as sanções
ao infrator. Neste sentido é preciso articular e intensificar ações
governamentais, com a participação da sociedade, criando mecanismos
mais eficazes nas áreas de fiscalização, educação
ambiental, sistemas informatizados e relações internacionais.
Além disso, é fundamental aprofundar as ações que
garantam a aplicação da legislação internacional
sobre o tráfico de espécies silvestres.
50) Contexto internacional – A Convenção
da Diversidade Biológica (CDB), um dos mais importantes resultados da
Rio-92, consagrou os recursos genéticos como patrimônio de cada
nação, entretanto muitos países industrializados defenderam
a tese de que tais recursos fossem tratados como patrimônio comum da humanidade.
A Convenção prevê ainda que os benefícios do uso
desses recursos e do conhecimento tradicional associado sejam repartidos de
maneira justa e eqüitativa.
51) O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, de
janeiro de 2000, cria uma instância internacional para discutir procedimentos
sobre movimentação e manuseio de organismos vivos modificados
por biotecnologias modernas. A adesão do Brasil já foi aprovada
pelo Governo Federal, faltando, entretanto, a regulamentação e
aprovação pelo Congresso Nacional.
52) Uma das estratégias para a conservação
da biodiversidade é a criação, ampliação
e manutenção de áreas protegidas. Estamos longe de atingir,
no âmbito federal, o mínimo de 10% de unidades de proteção
integral por bioma recomendado mundialmente. Aproximadamente 2,78% do território
nacional constituem unidades de proteção integral – como
Parques Nacionais e Reservas Biológicas – e 5,52%, unidades de
uso sustentável – como Florestas Nacionais e Reservas Extrativistas.
53) Diferentemente do que muitos acreditam, as unidades de
conservação não representam obstáculos ao desenvolvimento.
Prestam serviços ambientais, educativos, científicos e sociais
e devem ser incorporadas ao planejamento público do desenvolvimento.
Possibilitam a geração de renda às comunidades locais e/ou
do entorno, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e do ecoturismo.
54) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
(SNUC), instituído em 2000 pela Lei
nº 9.985, regulamentou os critérios para criação e
gestão das unidades de conservação. Integrou sob o mesmo
marco legal as unidades dos governos federal, estadual e municipal. Entretanto,
ainda não foi totalmente regulamentado e os órgãos responsáveis
por sua implementação necessitam de infra-estrutura e de recursos
humanos adequados. Outro desafio para o fortalecimento do SNUC é o incentivo
para a participação da população em todas as etapas
de criação e gestão das Unidades de Conservação,
criando o sentimento de co-responsabilidade.
55) A Lei nº 9.985, regulamentada pelo Decreto nº
4.340, de agosto de 2002, dá também os primeiros passos para a
institucionalização dos corredores ecológicos e mosaicos,
buscando reduzir a fragmentação dos biomas por meio de uma rede
de diferentes tipos de áreas protegidas. Dessa forma, unidades de conservação
são gerenciadas de forma integrada com terras de povos indígenas
e de outras populações tradicionais e áreas de empresas
e proprietários particulares, permitindo otimizar os recursos financeiros,
administrativos e ambientais.
56) A Política Nacional da Biodiversidade (PNB), instituída
em 2002 pelo Decreto nº 4.339, é o instrumento legal que define
os princípios e as diretrizes para a proteção da diversidade
biológica brasileira. Resultado de processo de consulta, a PNB abrange
sete componentes: conservação, uso sustentável, monitoramento,
acesso a recursos genéticos, proteção de conhecimentos
tradicionais e educação, porém ainda há muitas dificuldades
para sua implementação.
57) A Educação Ambiental desempenha papel fundamental
na conservação da biodiversidade. Por meio de ações
educativas, as comunidades locais podem descobrir que o uso sustentável
dos recursos naturais, assim como a existência de unidades de conservação
nas proximidades, representam chance de melhoria da qualidade de vida, fonte
de subsistência e de renda. Pode lhes indicar também maneiras de
planejar suas próprias estratégias de sobrevivência e promover
canais de acesso a informações relevantes.
58) Indicadores de sustentabilidade: percentual de áreas
florestadas ou cobertas; conservação do solo e percentual de áreas
de preservação permanente com vegetação nativa;
intensidade do desflorestamento; a diminuição de áreas
afetadas por processos erosivos e de desertificação; área
protegida como porcentagem de área total; área de ecossistemas-chaves
selecionados; riqueza e diversidade de espécies; lista de espécies
extintas ou ameaçadas; abundância de espécies indicadoras
selecionadas, efetividade das normas legais de proteção ambiental;
manutenção da cultura e conhecimentos tradicionais; do índice
de desenvolvimento humano; número de comunidades beneficiadas economicamente
pela detenção e repasse de conhecimentos sobre o uso da biodiversidade;
número de comunidades tradicionais desenvolvendo práticas sustentáveis,
entre outros.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS PESQUEIROS E FLORESTAIS
Situação do meio rural
59) Quase um terço da população brasileira,
ou seja, 52 milhões de pessoas, vive nos 4.500 municípios do Brasil
rural e outros 22 milhões em 570 municípios considerados “rururbanos”,
assim chamados porque suas atividades econômicas mesclam características
urbanas e rurais. Durante a década de 1990 houve crescimento populacional
superior às médias estaduais e nacionais em 1.109 municípios
rurais, o que revela crescimento da diversificação das formas
de trabalho e renda nesses municípios e uma tendência de descoberta
de novos nichos de mercado, trabalho e renda.
60) No entanto, o mesmo país que faz da exportação
de alimentos a força motriz do seu desenvolvimento precisa de um programa
para combater a fome. Os modelos agrícola e aqüícola que
privilegiam a exportação provocam erosão dos solos, desperdício
de água, perda dos recursos da biodiversidade, contaminação
por agrotóxicos dos solos, dos rios, dos lençóis freáticos,
do ar, dos animais e dos seres humanos, além de causarem a exclusão
social de agricultores familiares e a violência no campo.
Agricultura e pecuária
61) Este modelo de produção
não contribui para a segurança alimentar. A monocultura e a intensificação
da criação animal causam problemas sociais e
ambientais, tais como concentração da posse da terra, empobrecimento
dos agricultores familiares, êxodo rural e degradação dos
recursos naturais. Os programas destinados a facilitar o acesso à terra,
crédito, habitação, água potável e eletricidade
baseiam-se no assistencialismo ou na compensação por perdas. A
terra destinada à agricultura familiar e à reforma agrária
é insuficiente, de má qualidade, de difícil manejo e situada
em áreas marginais para a produção, criando a necessidade
de orientação e de disponibilização de técnicos
qualificados.
62) O modelo agrário brasileiro continua permitindo
a instalação de assentamentos para fins agropecuários em
detrimento da conservação de grandes áreas de florestas.
Apesar dos instrumentos de controle e de financiamento, os processos de invasões
das florestas e posterior legalização ainda ocorrem, causando
grandes prejuízos para a biodiversidade e agravando a pobreza no campo.
Como conseqüência, ocorre também o abandono da terra pelos
assentados ou sua venda por preços irrisórios, aumentando os bolsões
de miséria nas cidades.
63) A falta de uma política agrícola que promova
a fixação do homem no campo favorece o constante fluxo migratório.
Os assentamentos são compostos, na maioria das vezes, por agricultores
de outras regiões e pessoas estranhas ao meio rural, que trazem na bagagem
sistemas produtivos inadequados.
Reproduzem o modelo dominante, principalmente dos grandes latifundiários,
quando retiram a vegetação nativa — com uso do fogo, de
máquinas e motosseras — e a substituem por cultivos anuais e pela
pecuária. A baixa ou nenhuma sustentabilidade, a falta de educação
ambiental, de crédito, de assistência técnica e de extensão
faz com que avancem sobre as áreas de proteção permanente
e de reserva legal.
64) As políticas para os diferentes setores produtivos
estimulam a degradação ambiental e afetam negativamente as populações
indígenas, comunidades tradicionais, extrativistas e agricultores familiares,
inclusive as comunidades de pesca artesanal, que dependem diretamente da natureza
para sobreviver.
Embora continuem sendo responsáveis pela maior parte da produção,
não têm recebido apoio para construir um modelo de desenvolvimento
local sustentável.
Permanecem à margem das políticas de crédito, dispondo
de poucas opções para se inserirem nos processos de desenvolvimento
do País. É imprescindível criar mecanismos e alternativas
econômicas que possibilitem a manutenção das comunidades
tradicionais, bem como fortalecer as associações e cooperativas.
65) O crédito rural mostra-se pouco adequado, insuficiente,
mal distribuído e de difícil acesso, tanto para a agricultura
familiar quanto para populações tradicionais, mulheres e jovens,
devido à burocracia, à falta de estrutura bancária e às
garantias exigidas, em flagrante descumprimento da lei. A rede de assistência
técnica e extensão está mal aparelhada, não possui
estratégia unificada de desenvolvimento rural e carece de capacitação
para suprir as demandas de quem opta pelo manejo agroecológico. Concentra-se
na agropecuária e deixa de lado outras atividades rentáveis, muitas
delas não-agrícolas e de menor impacto ambiental, como o agroecoturismo
ou turismo rural, a fabricação de produtos artesanais e a aqüicultura.
Freqüentemente apóia projetos de atividades concentradoras de renda
e poluentes. A rede de ciência e tecnologia está orientada predominantemente
para o modelo de agricultura convencional, muitas vezes fora de sintonia com
a extensão rural e as necessidades dos agricultores na perspectiva da
sustentabilidade.
66) Desafio – A estruturação e a capacitação
dos órgãos do SISNAMA e dos demais órgãos que atuam
no setor rural em todas as esferas do Estado para a gestão ambiental
incluem a incorporação do conceito de sustentabilidade nas políticas
públicas, como parte de sua estratégia na relação
com os setores econômicos que compõem as grandes cadeias de produção.
Para isso, deve-se levar em conta que as soluções sustentáveis
são específicas para cada ecossistema e para cada unidade territorial
de planejamento ambiental. Exigem, ainda, conhecimentos agroecológicos
e geomorfológicos que necessitam de mais tempo para serem multiplicados
do que os pacotes tecnológicos.
67) O planejamento rural sustentável deve ser feito
em conjunto com as cidades e de forma participativa. São fundamentais
a geração, a validação e a difusão de tecnologias
adequadas às diversas regiões, respeitando-se suas especificidades,
vocação e tradição, de modo a promover o fortalecimento
da agricultura familiar e a inclusão social, enfocando o apoio à
economia local e fortalecendo os elos locais da cadeia produtiva. É necessário
o aprofundamento do compromisso com os setores mais pobres da população,
com a introdução de técnicas e práticas que conduzam
à prosperidade das famílias, à criação de
sistemas agroflorestais e à regularização da situação
fundiária. Este sistema também deve garantir o compartilhamento
de poder e responsabilidade entre Estado e usuários, além do diálogo
entre os saberes científico e tradicional.
68) A reforma agrária deve ser suficientemente ampla
para promover a desconcentração fundiária, viabilizar a
agricultura familiar e resgatar a verdadeira função social, ambiental
e produtiva da terra. Deve ainda gerar emprego e renda, preservação
ambiental e justiça social, além de priorizar assistência
técnica, infra-estrutura, crédito, educação ambiental
e capacitação para as famílias assentadas, integrando-se
à cultura e às estratégias de desenvolvimento local integrado
e sustentável, segundo a vocação de cada bioma. É
importante combinar assentamentos agrícolas com reservas naturais e assentamentos
extrativistas. O respeito à legislação ambiental inclui
licenciamento, zoneamento ecológico-econômico, demarcação,
averbação, fiscalização e manutenção
da reserva legal de uso comum aos assentados e a recuperação e
a manutenção das áreas de preservação permanente.
69) A agricultura orgânica ou ecológica, a agrossilvicultura,
a agroecologia e os sistemas de produção integrada e sustentável
vêm apresentando forte crescimento, tanto na produção como
na abertura de novos espaços de mercado. O cooperativismo e o associativismo
também constituem instrumentos importantes para o desenvolvimento da
agricultura familiar e ecológica, bem como do desenvolvimento rural.
O programa Fome Zero, entre outros programas de segurança alimentar desenvolvidos
nos diversos estados da União, poderá contribuir para a ampliação
de mercado para a agricultura sustentável e o fortalecimento do mercado
interno, ainda incipiente. O consumo interno e a exportação para
mercados que exijam ou valorizem produtos com características socioambientais
positivas e com agregação de valor também constituem importantes
oportunidades para a agropecuária, a pesca, a aqüicultura, a agroindústria
e o setor de produtos florestais.
70) As famílias rurais, aos poucos, estão diversificando
suas atividades econômicas. Essa modernização da agricultura
familiar tem como característica maiores oportunidades de geração
de empregos não somente pelas possibilidades de industrialização
difusa, como por uma infinidade de serviços técnicos, sociais
e pessoais, a exemplo do agroturismo e ecoturismo.
71) É evidente que a expansão desse tipo de desenvolvimento
trará demandas ao SISNAMA: instrumentos e metodologias de gestão
ambiental rural, capacitação de técnicos e lideranças
locais para o planejamento participativo, pesquisa, financiamento da infra-estrutura
ambiental, acompanhamento e avaliação permanente das ações
a serem implementadas localmente.
72) Indicadores de sustentabilidade – cobertura do solo,
erosão, disponibilidade de água, qualidade da água, ocorrência
de vegetação nativa na propriedade e em áreas de reserva
permanente (encostas e margens de rios, açudes, lagoas e outros), índice
de desmatamento anual, índice de reposição florestal, reposição
florestal do estoque madeireiro consumido, aumento da produção/exportação
da agricultura orgânica ou ecológica, da agrossilvicultura e da
agroecologia, utilização de agrotóxicos e manejo de resíduos
podem revelar avanços e/ou retrocesso em direção à
sustentabilidade agrícola.
Recursos Pesqueiros e Aqüícolas
73) Cerca de 80% dos recursos pesqueiros costeiro-marítimos
de maior relevância econômica encontram-se sobreexplotados ou próximos
de tais níveis. A pesca predatória – expressa pelo excesso
de esforço de pesca e a inadequação de métodos,
artes e práticas pesqueiras – tem sido apontada como a causa mais
visível, potencializada por uma política que privilegia as exportações.
74) Além disso, outros problemas ambientais têm
contribuído para a queda da produtividade pesqueira e para o desaparecimento
de espécies aquáticas, incluindo-se entre eles: a ocupação
desordenada das praias, a atividade de carcinicultura realizada em áreas
costeiras; a degradação dos ecossistemas de manguezais; as atividades
de turismo desordenadas; a erosão dos solos; a dragagem dos rios, o uso
de agrotóxicos e a introdução de espécies exóticas
por "águas de lastro".
75) Nos ambientes aquáticos continentais, observações
e relatos de grupos de pescadores revelam considerável perda de produtividade
pesqueira e de biodiversidade. Isso se deve ao barramento dos principais rios
para usos múltiplos, ao desmatamento das margens e cabeceiras, às
queimadas, ao assoreamento de lagos e lagoas, à poluição
– tanto química quanto orgânica – à introdução
de espécies exóticas, à criação de bubalinos,
ao crescimento
urbano desordenado e à escassez de água nos períodos de
estiagem. Tais fenômenos podem ter origem a milhares de quilômetros
de onde são observados, tornando mais importante a interação
entre estados, municípios e comunidades para a sua resolução.
76) Na raiz de tais problemas encontra-se um sistema de gestão
do acesso e uso dos recursos pesqueiros que desconsidera saberes, conhecimentos,
projetos de vida e objetivos dos diversos grupos sociais pesqueiros ou não,
além de não levar em consideração a multiespecificidade
das pescarias e a capacidade de suporte dos ecossistemas. As normas de acesso
e uso desses recursos são geradas com pouca participação
dos usuários. Isso faz com que eles se sintam pouco comprometidos com
a sustentabilidade dos recursos, fato agravado pela pressão provocada
pelo desemprego e a fome. Contudo, nos últimos anos houve avanço
político no trato desse tema. A criação da Secretaria Nacional
da Pesca poderá possibilitar maior integração entre os
governos federal, estaduais e municipais, a sociedade civil organizada e as
comunidades de pescadores e aqüicultores na construção de
políticas públicas.
77) A aqüicultura se apresenta, pelas condições
ambientais do País, como uma alternativa para o aumento da produção
nacional de pescado, do emprego, do trabalho e da renda no setor, ampliando
a geração de divisas. Por outro lado, dependendo de sua forma
de implementação, da espécie criada, do ambiente ocupado,
da tecnologia, métodos e procedimentos utilizados, pode ser uma atividade
causadora de impacto ambiental.
78) Desafio – O desafio para o País é a
construção de um sistema de gestão integrada e participativa
dos recursos pesqueiros e aqüícolas que tenha a sustentabilidade
como elemento central. Esse sistema deve garantir o compartilhamento de poder
e de responsabilidade entre Estado e usuários, apoiar a pesca artesanal
reconhecendo sua importância social e econômica e promover o diálogo
entre os saberes científico e tradicional. Dessa forma, haverá
condições para o aumento da produção nacional de
pescados e de emprego e de renda no setor, contribuindo para a inclusão
social e a justiça ambiental.
Faz-se necessária, também, a criação de mecanismos
e normas que garantam a sustentabilidade socioambiental nas práticas
aqüícolas.
Recursos florestais
79) No Brasil, há cerca de 550 milhões de hectares
de florestas nativas e aproximadamente 5 milhões de hectares de florestas
plantadas, o que representa 64,3% do nosso território. Essa é
a base sobre a qual se extraem recursos para finalidades diversas, como produtos
madeireiros e serviços socioambientais. O setor florestal é responsável
por grande parte do Produto Interno Bruto brasileiro, emprega milhões
de pessoas e gera benefícios ambientais. Existe, porém, uma precariedade
em toda a rede de produtos e serviços florestais -- seja na pesquisa,
na utilização e no destino final desses recursos --, bem como
ineficiência do aparelhamento institucional, que não incentiva
e promove uma política florestal regionalizada e a reposição
de mata nativa.
80) Apesar de a indústria de celulose ter como base
a floresta plantada, o avanço desordenado da fronteira agrícola,
bem como a falta de políticas claras para os setores de base florestal,
tem contribuído para o processo predatório. O mogno, especialmente,
tem sido alvo de pressões nacionais e internacionais, quer para sua comercialização,
quer para impedir sua exploração. Devido aos altos preços
de mercado, as pressões sobre essa espécie são maiores,
sendo que grande parte da madeira comercializada é de origem ilegal.
Não são consideradas as populações existentes nem
seus remanescentes para fins de conservação. A faixa de terra
onde ocorre essa depredação coincide com áreas de práticas
agropecuárias. A exploração descontrolada está levando
os estoques a uma situação calamitosa, na qual unidades de conservação
e terras indígenas são invadidas para exploração
e milhares de metros cúbicos de madeira são apreendidos anualmente
sem clareza da sua destinação.
81) Desafio – A realidade brasileira demanda um sistema
de gestão dos recursos florestais, com ênfase na promoção
do manejo sustentável, incluindo o uso múltiplo das florestas.
É preciso uma abordagem específica para programas de gestão
ambiental e produção sustentável em terras indígenas,
assentamentos agrários, pequenas propriedades rurais e comunidades tradicionais,
priorizando a conservação dos biomas. Deve-se promover o consumo
de produtos agroflorestais ou silvi-agropastoris de áreas naturais e
plantadas nos mercados internacionais, nacionais e locais. Dos programas de
merenda escolar às iniciativas de comércio justo internacional,
é possível descobrir e incentivar nichos de mercado para essa
produção.
INFRA-ESTRUTURA:
TRANSPORTES, ENERGIA, MINERAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES
82) A reestruturação e a expansão da infra-estrutura
de transportes e energia no País são essenciais para a dinamização
da economia brasileira, mas representam ameaça ao meio ambiente, à
saúde da população e às relações sociais.
Projetos de infra-estrutura estimulam o desenvolvimento sustentável desde
que planejados e executados dentro do contexto específico de cada bioma,
levando em conta as potencialidades e fragilidades do território e dos
seres vivos, prevenindo ou mitigando impactos negativos, com base em critérios
sociais, culturais e ambientais.
83) A legislação brasileira sobre energia é
extensa e complexa, mas basicamente o sistema é constituído pelos
seguintes órgãos: Ministério de Minas e Energia, Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), Agência Nacional
do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL).
84) Os órgãos que integram o sistema de transportes
são Ministério da Defesa, Ministério dos Transportes, Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT),
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes (DENIT).
85) Esses sistemas têm interfaces com a área de meio ambiente na
medida em que os órgãos do SISNAMA são responsáveis
pelo licenciamento e controle de todas as instalações de energia
e transporte. Por isso, o Ministério do Meio Ambiente realiza entendimento
com o Ministério de Minas e Energia, dos Transportes e da Defesa e com
a coletividade, visando a estabelecer agendas conjuntas, possibilitando a interface,
para inserir, de forma prioritária, a avaliação ambiental
estratégica no planejamento de todas as ações, estimulando
a participação da sociedade.
TRANSPORTES
86) A implantação da infra-estrutura de transportes
no Brasil deixou enorme passivo ambiental. Isso porque o projeto, a implantação
e a gestão da infraestrutura de transportes sempre se pautaram por parâmetros
técnicos e requisitos econômicos e sofreram ingerência política.
Outra questão a ser considerada é o próprio modelo, pautado
no transporte rodoviário, que envolve altos custos de manutenção
e grande consumo de energia fóssil.
87) O histórico de implantação dos projetos
de infra-estrutura, cujo modelo centraliza as decisões no Governo Federal,
reflete a falta de planejamento regional integrado, principalmente nos municípios
mais carentes. Isso se verifica na dificuldade de escoamento da produção
e nos custos para a mobilidade das pessoas. A falta de integração
entre os meios de transporte evidencia o problema. Outras constatações
são a ausência de critérios socioambientais e culturais
na elaboração e no licenciamento dos projetos, a falta de obediência
às normas e de consulta prévia às comunidades beneficiadas
ou afetadas e a ausência de planejamento intersetorial.
88) A aplicação de grandes volumes de recursos
na melhoria da malha viária, sem foco específico nas necessidades
da região e no transporte público de passageiros, além
de socialmente perversa, é responsável pelos problemas no tráfego,
especialmente nos espaços urbanos, aumentando a carga de poluição
provocada pelo trânsito de veículos individuais. Esta lógica
prejudica diretamente a saúde, a segurança e a qualidade de vida
da população, especialmente a das pessoas com menor renda.
89) A elaboração de um plano diretor nacional
de transporte de cargas e passageiros a longa distância, assim como o
planejamento integrado do transporte urbano com o intermunicipal e/ou interestadual,
a implantação de terminais intermodais de carga e a melhoria ou
reativação do transporte ferroviário de passageiros devem
ser alvos de amplo debate coletivo, considerando a dimensão da sustentabilidade
socioambiental.
Indicadores
90) Para transportes: movimentação de carga por
modo de transporte; distância viajada por pessoa, por modo de transporte;
comparativo do custo/benefício socioeconômico-ambiental de transporte
de carga por modal de transporte; evolução da emissão de
poluentes por quilômetro rodado, por tipo de veículo; acessibilidade
universal; número de dias com boa qualidade do ar em regiões metropolitanas;
extensão de ciclovias; alterações de uso do meio ambiente
na área de influência dos sistemas de transporte ao longo do tempo;
tempo e tipo de transporte utilizado para deslocamento casa-trabalho; investimentos
em transportes tais como hidrovias e ferrovias; percentagem da renda familiar
gasta com transporte; relação entre doenças respiratórias
e poluição atmosférica.
ENERGIA
91) O desenvolvimento da infra-estrutura energética no País tem
se pautado por critérios técnicos e por pressões da demanda,
em vez de considerar o planejamento integrado do território, a variedade
da matriz energética e os diferentes modos de vida das populações
locais. Impactos negativos gerados pelo uso de energia não-renovável
e a falta de investimentos em tecnologia de otimização dos meios
convencionais de energia envolvem desde a poluição do ar e acidentes
de transporte até o impacto direto sobre as populações
das regiões produtoras e no entorno. As comunidades vêem seu modo
de vida modificado e
seus territórios, pontos turísticos e históricos destruídos
por incêndios, alagamentos, derramamentos e vazamentos de poluentes e
contaminação de solos, rios e lençóis subterrâneos.
92) Cerca de 30 milhões de brasileiros, especialmente
no meio rural, vivem em situação de exclusão, sem o mínimo
de energia necessário a uma razoável qualidade de vida. Dependem
de fontes energéticas caras, sujas e pouco confiáveis, como lampiões
a querosene, velas e lenha de origem nativa. As conseqüências negativas
para a saúde e o desenvolvimento humano são inúmeras. A
fumaça dentro das casas, por exemplo, traz problemas respiratórios
e a iluminação inadequada compromete a visão, reduzindo
as oportunidades de estudar. É imperativo que o País faça
uma ampla discussão sobre a presente e a futura matriz energética
como condição para a sustentabilidade, com a perspectiva de inclusão
social, estabelecendo metas, salvaguardando as particularidades regionais e
suas vocações naturais, universalizando o acesso e priorizando
fontes de energia renováveis mais limpas.
93) O Brasil apresenta índices de perdas na geração,
transmissão e distribuição de energia de aproximadamente
17%, muito acima do nível médio internacional, que é de
6%. É necessária a criação de incentivos a programas
que busquem restaurar, melhorar e otimizar os benefícios das usinas já
existentes.
94) Nos processos de licenciamento, a população
interessada dificilmente tem acesso a informações e capacidade
de discussão adequada, além de ser informada dos projetos somente
em etapas avançadas do processo. Assim, a Audiência Pública
acaba sendo apenas mais uma etapa no processo de licenciamento, tornando-se,
na prática, um instrumento para legitimar o projeto.
Diversificação e inclusão
95) O Brasil desenvolveu o programa Pró-Álcool, única experiência
bem-sucedida no mundo de substituição em larga escala dos derivados
de petróleo. A energia da biomassa é prioritária e estratégica
do ponto de vista da soberania nacional, proporcionando, ainda, trabalho e renda
no campo e descentralizando a produção. Algumas regiões
do País apresentam grande potencial para a produção de
energia eólica, isto é, gerada pelo vento, e para a utilização
de energia solar que já está se expandindo, seja para a geração
de calor seja para eletricidade. Essas alternativas podem diversificar e tornar
mais renovável a matriz energética brasileira.
96) Projetos descentralizados de energias renováveis
– solar, eólica, biomassa, biogás, pequenas hidrelétricas
– devem ser incentivados para levar energia e inclusão social às
populações sem acesso a esse bem. O estímulo ao desenvolvimento
de tecnologias mais limpas de produção energética a custos
competitivos poderá reduzir a demanda das centrais de geração
em operação assim como de novos projetos, além de significar
redução dos custos e das perdas em transmissão e distribuição.
97) Mesmo a produção das energias renováveis
– como o álcool, o carvão vegetal e a hidroeletricidade
– provoca impactos socioambientais negativos. As regiões produtoras
de açúcar e álcool apresentam hoje grande concentração
de terras agricultáveis. Nesses locais, a monocultura substituiu a agricultura
familiar. Esse modelo de produção gera um contingente de 1,2 milhão
de trabalhadores informais, ocupados apenas durante as safras e submetidos a
condições de insalubridade e de injustiça social, responsável
por parte do êxodo rural, degradação urbana e aumento da
violência.
98) As usinas hidrelétricas inundaram mais de 34 mil
km2 de terras, grande parte cultivável, destruíram a fauna e a
flora e deslocaram cerca de um milhão de pessoas diretamente atingidas,
além de causar degradação ambiental. Na maioria das vezes,
elas receberam compensações financeiras irrisórias e foram
reassentadas em locais que não asseguram a manutenção das
condições de vida anteriores. São comuns problemas de saúde
pública em volta das áreas inundadas e de comprometimento da qualidade
da água nos reservatórios.
Educação para o consumo sustentável
99) O consumo sustentável de energia e de serviços
de transportes depende tanto de definições de políticas
quanto de ações cotidianas. Por isso, a Educação
Ambiental precisa contribuir para ampliar a consciência sobre a importância
de se racionalizar os usos, mostrando as conseqüências de processos
insustentáveis oriundos de maus hábitos de consumo, além
de possibilitar o conhecimento de formas alternativas de energia e transporte.
100) Indicadores: consumo de energia por pessoa, intensidade
energética; participação de fontes renováveis na
oferta de energia; evolução das emissões de CO2 provenientes
de fontes energéticas; participação de fontes renováveis
na oferta energética; participação da lenha e carvão
vegetal no consumo energético do setor residencial e industrial; a taxa
de eletrificação dos domicílios; e os gastos energéticos
em função da renda familiar.
MINERAÇÃO
101) O território brasileiro oferece boas condições
geológicas de suprimento de minerais, principalmente os da cadeia produtiva
do aço, e de minerais nãometálicos, sejam os utilizados
na fabricação do cimento, dos fertilizantes e dos compostos químicos,
sejam os ditos agregados para a construção civil. Os negócios
que envolvem os minérios produzidos no Brasil atingem cifras de dezenas
de bilhões de dólares anualmente, mas sua organização
ainda é deficiente.
102) Nenhum país do mundo é auto-suficiente em
termos de geodiversidade e suprimento de recursos minerais e hídricos.
O Brasil ostenta uma posição expressiva como detentor de grandes
reservas minerais e hídricas. Por sua vez, esta geodiversidade exige
tratamento específico quanto à gestão ambiental dos meios
físicos, biótico e socioeconômico, principalmente no caso
do aproveitamento dos recursos minerais e hídricos. Atualmente, apenas
10% do território brasileiro têm mapeamento na escala 1:100.000,
que permite o planejamento regional e a definição dos ambientes
metalogenéticos.
103) A Constituição de 1988 considera todos os
bens minerais, inclusive as águas minerais, pertencentes à União
(art. 20). A gestão territorial e a administração pública
dos recursos minerais brasileiros estão na alçada do Ministério
de Minas e Energia e o Código de Mineração e sua legislação
complementar e correlata definem as regras para a concessão e controle
dos recursos minerais do País. Seu aproveitamento econômico é
feito por outorga às pessoas jurídicas (empresas ou cooperativas)
instaladas no Brasil, com destaque para os regimes de concessão –
alvará de pesquisa mineral, de licenciamento, registro de extração,
de permissão de lavra garimpeira e de monopólio.
104) Todo e qualquer aproveitamento de recurso mineral deve,
por lei, ser submetido a licenciamento ambiental. Dependendo do porte da lavra
e do grau de impactos dela decorrentes, os instrumentos de EIA-RIMA, PCA/RCA,
de processo de outorga de recursos hídricos e de licenciamentos para
desmatamento são aplicáveis, com maior ou menor abrangência.
Indicadores
105) Número de áreas requeridas; medição
de área degradada pela mineração; medição
de área degradada recuperada; neutralização da emissão
de efluentes; medição de plumas de sedimentos nas drenagens.
MEIO AMBIENTE URBANO
106) Os 5.561 municípios brasileiros são marcados,
na sua grande maioria, por enormes desigualdades nos padrões de qualidade
de vida, na inclusão sociocultural e nos direitos e exercício
da cidadania. Isso decorre, em parte, de um modelo de desenvolvimento capitalista
e da falta de compromisso dos governantes, o que se reflete no crescimento desordenado
e excludente das cidades. Os grandes contrastes socioeconômicos são
sentidos no interior das cidades, bem como entre municípios, estados
e regiões. As grandes cidades vêm ganhando proporções
antes inconcebíveis, basta lembrarmos que, no início do século
XX, a população brasileira era predominantemente rural a fazermos
a comparação com os dias de hoje. Atualmente, a economia nacional
baseia-se nas cidades, que abrigam mais de 80% dos brasileiros.
107) Por falta de políticas públicas que possibilitem
a permanência das pessoas nas pequenas cidades e no campo, os centros
regionais e as metrópoles concentram a maioria das atividades econômicas
e oportunidades de desenvolvimento humano. Os municípios com menos de
20 mil habitantes convivem com o esvaziamento econômico e demográfico.
A concentração de terras em latifúndios e a falta de uma
reforma agrária, associadas aos desequilíbrios regionais, alimentam
os fluxos migratórios para esses centros regionais e para as metrópoles
onde a perspectiva de oportunidades é, muitas vezes, ilusória,
devido ao desemprego estrutural e à falta de estímulo às
potencialidades locais. Até mesmo a criação de novos municípios
converteu-se em problema, com os desmembramentos sendo deliberados sem planejamento
urbano de sustentabilidade e sem fontes de recursos próprios.
108) Outro grande contraste ocorre entre o espaço urbano
e o rural, no âmbito do município. As políticas ainda enfocam
esses espaços como se fossem isolados e independentes entre si. Sabe-se,
porém, que a cidade depende do meio rural para a provisão de alimentos
e de água e que há uma interdependência entre o meio rural
e o urbano. São avanços no sentido de resolver essa dicotomia:
a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem a bacia hidrográfica
como unidade de planejamento, e o Estatuto da Cidade, aprovado em 2001, que
estabelece a obrigatoriedade do Plano Diretor para normatizar o uso e a ocupação
do solo.
109) Já os grandes centros reproduzem em seu território
as mesmas contradições: por um lado, zonas centrais cosmopolitas,
ditas desenvolvidas, porém com inúmeros pontos de degradação
do ambiente natural e do patrimônio construído; por outro, periferias
com baixo custo imobiliário, abarrotadas de loteamentos e ocupações
irregulares, com escassez ou sem acesso a serviços públicos. A
dívida socioeconômica e ambiental das cidades exige grande volume
de recursos, principalmente financeiros, assim como novos instrumentos de gestão
e arranjos institucionais que viabilizem parcerias entre os setores público
e privado.
110) A ausência, inadequação ou não-implementação
de políticas públicas que abranjam as áreas metropolitanas,
bem como de programas de gestão integrada de áreas urbanas e rurais
tornam mais difícil equacionar os graves problemas existentes, tais como:
controle de enchentes e drenagem urbana; poluição; contaminação;
coleta, tratamento e destinação final de resíduos; proteção
dos mananciais; ocupação de áreas de preservação
ambiental e de risco; loteamentos irregulares; transportes e outros. Os planos
diretores, quando existem, muitas vezes são inadequados, ou só
dialogam com a cidade formal. Dessa 28 forma, reproduzem e ampliam a informalidade.
Por um lado, são essenciais estudos específicos para cada cidade
e município; por outro, é necessário o planejamento territorial
integrado dos municípios de uma mesma bacia hidrográfica. É
importante ressaltar que a atual gestão do Governo Federal criou o Ministério
das Cidades, importante ferramenta para integrar as políticas públicas
e enfrentar os grandes desafios da urbanidade.
111) Resíduos – As sociedades modernas são
grandes produtoras de resíduos. Há relação direta
entre eles e a produção e o consumo de bens e serviços,
sendo necessária uma ação fiscalizadora sobre esse processo.
As atividades industriais, agroindustriais, hospitalares, de transportes, serviços
de saúde, comerciais e domiciliares produzem emissões gasosas
e líquidos poluentes. Essas mesmas atividades produzem grandes volumes
de resíduos sólidos, na forma de plásticos, metais, papéis,
vidros, pneus, entulhos, lixo eletrônico, substâncias químicas
e alimentos e, na grande maioria dos municípios, não existem,
ainda,
mecanismos de gerenciamento integrado desses resíduos.
112) Em muitos municípios brasileiros os resíduos
sólidos são depositados em lixões a céu aberto,
mal localizados, atraindo pessoas de diferentes comunidades que deles passam
a extrair a sua sobrevivência, em condições consideradas
sub-humanas. Essa disposição inadequada do lixo doméstico
permite a proliferação de moscas, ratos e outros vetores provocando
doenças infecciosas e intoxicações químicas, produzindo
odores, contaminando solos e aqüíferos, além do esgotamento
do oxigênio de rios e lagoas, matando os organismos desses ecossistemas.
As embalagens de plástico e de metal, pneus e muitos outros resíduos
levam ao entupimento de esgotos e bueiros e ao assoreamento de córregos
e rios, causando enchentes e facilitando o surgimento de epidemias. No Brasil,
cerca de 16 milhões de pessoas não são atendidas pelos
serviços domiciliares de coleta de lixo das cidades, especialmente aquelas
que habitam regiões periféricas. Mesmo as áreas que são,
hoje, atendidas por esses serviços, freqüentemente o são
de forma deficiente.
113) Resíduos tóxicos de origem orgânica,
como os organoclorados, ou inorgânicos, como metais pesados (chumbo, mercúrio,
entre outros), provocam doenças e não se degradam na natureza.
Pilhas, baterias de telefones celulares, lâmpadas de mercúrio e
outros resíduos perigosos têm em sua composição metais
pesados, altamente tóxicos, não biodegradáveis e que se
tornam solúveis, penetrando no solo e contaminando as águas. Já
os resíduos infectantes produzidos pelos serviços de saúde
constituem risco pelo seu potencial de transmissão de doenças
infectocontagiosas, uma vez que nem sempre são coletados, tratados, eliminados
ou dispostos corretamente. Ressaltem-se ainda os resíduos de alto risco
de contaminação, como o lixo radioativo. Estabelecimentos de armazenamento
e distribuição de combustíveis também constituem
riscos ambientais.
114) É prioritária a revisão de padrões
e hábitos de vida que permitam a redução do consumo, do
desperdício e que minimizem ao máximo possível a geração
de resíduos. Para isso, a orientação na produção
de bens e serviços deve mudar e passar a atender às reais necessidades
humanas, por meio de uma política industrial e de exploração
de recursos naturais sustentável, com gradual e permanente abandono da
postura "mercadológica" naquilo que consiste em criar artificialmente
novas necessidades na população. Quanto aos resíduos que
forem produzidos, devem ser separados e prioritariamente reutilizados, desde
que isso não implique riscos nocivos à saúde. Desse restante,
uma parte considerável ainda pode ser reciclada, como papel, vidro, metal,
alguns plásticos e outros materiais. Esse processo implica consumo de
energia e água mas reduz o volume de lixo produzido e poupa fontes de
matéria-prima reduzindo, assim, o custo global. Por último, o
que não puder ser eliminado deve ser tratado e ter uma disposição
adequada.
115) Água e Esgoto – Cerca de 20% da população
brasileira não é atendida por abastecimento de água, 57%
não têm seus esgotos ligados à rede pública e 80%
não dispõem de tratamento de esgoto. São comuns, ainda,
ligações clandestinas de esgoto em redes de águas pluviais
e a falta de controle e fiscalização sobre isso. A maioria da
população que não conta com esses serviços mora
em habitações precárias em favelas, ocupações
de terra e loteamentos irregulares, em bairros populares. Muitos municípios
não têm condições técnicas e financeiras para
o controle da ocupação do solo em sub-bacias urbanas e para investir
em saneamento ambiental, lembrando que na conta da falta de saneamento ambiental
não costuma ser incluído o custo de despoluição
dos corpos d´água.
A situação atual de saneamento está diretamente relacionada
a altas taxas de mortalidade infantil e cada real investido em saneamento básico
propicia a economia de muitos outros em atendimento médico.
116) Ocupação do solo e drenagem urbana –
As enchentes e alagamentos, bem como os deslizamentos de terra e erosões,
tornam-se cada vez mais freqüentes nas cidades grandes e médias.
Isso se deve a fatores diversos que provocam a impermeabilização
do solo e a alteração do ciclo natural das águas.
São alguns deles: a ocupação indevida e o desflorestamento
das margens dos cursos d’água, nascentes, encostas e demais áreas
de preservação permanente, bem como em reservas florestais e unidades
de conservação; empreendimentos imobiliários e outras formas
de ocupação sem infra-estrutura e planejamento adequados; a falta
de redes de coleta de águas pluviais (ou de manutenção
das existentes); a deficiência ou ausência de medidas de prevenção
de acidentes; o aterramento de áreas alagadas ou alagáveis e outros.
A canalização dos cursos d’água leva, muitas vezes,
ao comprometimento do equilíbrio hidrodinâmico, da biodiversidade
local e da qualidade da paisagem urbana.
117) A tendência a impermeabilizar o solo, o aterramento
de áreas alagáveis, a horizontalidade da ocupação
urbana, a redução do tamanho dos lotes, a diminuição
das áreas destinadas a praças, parques, jardins e hortos florestais
têm transformado as grandes cidades em "estufas". A existência
de áreas verdes públicas e privadas, preferencialmente compostas
com vegetação nativa e árvores frutíferas, promove
melhorias no microclima da cidade e na qualidade do ar, da água e do
solo. Essas áreas também constituem-se em fatores indicativos
de qualidade de vida, pois oferecem opções de lazer à população,
têm funções estéticas, educativas e promovem o bem-estar
físico e mental. Os parques urbanos e os remanescentes de vegetação
natural podem ser entendidos como um sistema municipal ou distrital, a ser considerado
no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
118) Poluições atmosféricas, sonoras,
visuais e eletromagnéticas – A emissão de gases por veículos
automotores e pela indústria é a principal causa da poluição
do ar nas cidades. A organização do sistema viário e de
trânsito tem valorizado primordialmente o tráfego de veículos
individuais em detrimento do transporte coletivo. Construir a mobilidade sustentável
significa privilegiar o pedestre, a construção de ciclovias, o
incentivo ao desenvolvimento de tecnologias e ao uso de combustíveis
alternativos e a meios de transporte menos poluentes (metrô), bem como
o controle e a inibição da emissão de gases poluentes.
Constatam-se atualmente deficiências ou falta de inspeção
veicular e do controle dos níveis de emissão de poluentes. O mesmo
ocorre quanto ao controle de ruídos, que deveria ocorrer em todo o espaço
urbano, sobretudo nas adjacências de escolas e hospitais. A poluição
sonora prejudica o sossego e reduz a qualidade de vida nas cidades, causando
distúrbios de saúde e estresse. A poluição visual
(excesso de informações, painéis e propagandas) e a perda
da vista da paisagem natural são, também, grandes problemas. Outro
é o desenvolvimento de sistemas de comunicação que gerou
um crescente número de
usuários de telefonia celular e a necessária ampliação
da instalação de antenas de retransmissão. Os impactos
desses sistemas, assim como aqueles provocados por redes de alta tensão,
ainda não foram devidamente avaliados.
119) A cidade na agenda global – Cada vez mais, as cidades
promovem diversos espaços de integração internacional.
A gestão urbana deve ser pautada pela ética, a economicidade e
o combate ao desperdício para reduzir o enorme impacto nas questões
ambientais globais, como o efeito estufa e o consumo energético. Assim,
o cumprimento dos compromissos internacionais deve incluir a gestão ambiental
urbana e considerar suas peculiaridades.
120) Marco institucional e legal – O Estatuto das Cidades,
no plano legal, e a criação do Ministério das Cidades,
no plano institucional, são conquistas importantes que permitem o desenvolvimento
de abordagens sistêmicas para o desenvolvimento das cidades. A necessária
reorientação das políticas e do desenvolvimento urbano
depende da reestruturação dos sistemas de gestão municipais,
metropolitanos, estaduais e federais, com a efetiva participação
popular. Dessa forma, será possível o planejamento intersetorial
e a implementação de programas conjuntos de ordenamento territorial
urbano e rural, de habitação, transportes, saneamento ambiental
e geração de trabalho, emprego e renda, educação
e pesquisa do ambiente urbano.
121) As ações e políticas públicas
federais têm obrigação de ser indutoras da sustentabilidade
urbana e rural, situando-a dentro das opções de desenvolvimento
nacional. Por outro lado, as instâncias decisórias, os serviços
e os recursos financeiros devem ser descentralizados, não só para
fortalecimento do governo local como para incentivo da co-gestão e do
financiamento compartilhado.
122) A promoção de políticas voltadas
para as regiões metropolitanas e a implementação de consórcios
intermunicipais, prevista respectivamente nos arts. 25 e 241 da Constituição
Federal, permitirão a gestão integrada de serviços públicos.
Viabilizarão a cooperação entre municípios que tenham
problemas urbanos, rurais e ambientais comuns e que possam compartilhar recursos
para resolvê-los. Essa integração fortalece as cadeias produtivas
locais e incentiva a economia sustentável das pequenas e médias
cidades.
123) Políticas – A construção da
Agenda 21 Local, por meio da parceria entre governo e sociedade, constitui instrumento
para definir um plano estratégico e participativo de ações
em âmbito econômico, social, ambiental e cultural. O planejamento
deve incluir as vocações da cidade, em harmonia com o entorno
rural, terras indígenas e unidades de conservação, com
suas identidades culturais e ambientais, visando à ampliação
de emprego e de renda, à qualidade de vida, ao controle social e ao desenvolvimento
sustentável.
124) O zoneamento ecológico-econômico é
fundamental para o desenvolvimento rural e urbano. Trata-se de um referencial
básico para o planejamento, capaz de evitar a dilapidação
do patrimônio natural resultante da ocupação desordenada
do espaço e de definir a destinação das áreas de
acordo com a sua vocação. Com isso, é possível orientar
os investimentos e as ações governamentais e não-governamentais.
O ZEE deve se integrar com outros instrumentos de gestão, como os preconizados
pela política de recursos hídricos, aqueles propostos pelo SNUC,
e com o orçamento participativo.
125) Acesso à informação – Os governos
devem consultar a sociedade, intermediando os diferentes pontos de vista dos
cidadãos e prestando as informações solicitadas sobre seu
município. Para isso, devem ser utilizados os meios de comunicação
disponíveis, bem como a ouvidoria pública. A inclusão digital
pode agilizar processos, evitando, por exemplo, mais tráfego urbano,
filas de espera e desconforto no atendimento. Iniciativas como as do programa
E-gov, no âmbito do Ministério da Integração, devem
ser ampliadas, abrangendo a área ambiental. A consolidação
do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (SINIMA)
deve contribuir para a obtenção de dados sobre a qualidade de
vida nas cidades, o que ainda desafia as instituições responsáveis
por indicadores socioambientais, pois encontram-se em estágio incipiente
na maioria dos municípios. Grande parte dos problemas ambientais urbanos
é resultante tanto da falta de conhecimento da população
sobre a dinâmica ambiental e os impactos que a ação humana
provoca na natureza, quanto do desconhecimento da legislação ambiental.
A educação ambiental, fundamental para a melhoria da qualidade
de vida, dá-se de forma dispersa e pouco eficaz.
126) Indicadores de sustentabilidade (para áreas urbanas
e rurais): acesso à moradia adequada; grau de poluição
hídrica, atmosférica, do solo, sonora, visual e eletromagnética;
acesso à coleta e tratamento de resíduos sólidos; tratamento
e disposição final adequada de resíduos sólidos
domésticos e tóxicos; reciclagem de resíduos; indústrias
de reciclagem implantadas; consumo de produtos reciclados; quantidade de resíduos
gerados por habitante; solução adequada de esgotamento sanitário;
índice de regularização fundiária; acesso a transporte
público de qualidade; grau de utilização de transportes
coletivos em relação aos individuais; número de deslocamentos
a pé, de cadeira de rodas e de bicicleta; nível de segurança
pública; índice de mortalidade infantil; índice de expectativa
de vida do cidadão; índice de redução das desigualdades
socioeconômicas; acesso a serviços de saúde e educação
de qualidade; metros quadrados de áreas verdes por habitante; densidade
populacional; percentagem de empregos gerados por atividades não-poluentes
e ecologicamente sustentáveis; número de viagens entre área
urbana e rural; percentagem de território abrangido por áreas
protegidas nos termos do SNUC; gerenciamento de passivos ambientais; montante
de recursos investidos em educação ambiental; número de
conselhos paritários de planejamento e gestão ambiental em funcionamento;
percentagem de municípios com planos diretores com enfoque ambiental;
níveis qualitativos e quantitativos da flora e da fauna existentes; índices
de desigualdade social; inclusão sociocultural; índice de êxodo
rural; planejamento familiar; taxa de desemprego.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Diagnóstico Global
127) O aumento da concentração de gases de efeito
estufa (GEEs) na atmosfera – como o dióxido de carbono, o metano,
os óxidos de nitrogênio e enxofre, os CFCs etc. – é
a principal causa do aquecimento global, grande ameaça às espécies
vivas. Isso se deve, principalmente, à queima de combustíveis
fósseis (petróleo, gás natural e carvão mineral),
ao desmatamento, às queimadas e aos incêndios florestais. O aumento
da concentração de GEEs intensifica o efeito estufa – isto
é, contribui para a retenção de calor na atmosfera –
o que provoca a elevação da temperatura média do planeta.
128) O resultado mais imediato é a elevação
do nível do mar causada pela dilatação térmica dos
oceanos e pelo degelo das calotas polares com a conseqüente inundação
de cidades litorâneas e áreas baixas, como partes da Amazônia.
Outros resultados negativos são a intensificação dos efeitos
dos fenômenos El Niño e La Niña e o aumento da incidência
de desastres naturais como secas prolongadas e enchentes, acarretando perdas
de safra e estados de calamidade pública. A soma desses fenômenos
pode gerar um grande número de "refugiados ambientais", acentuando
problemas sociais.
129) O estágio atual das pesquisas permite ter uma certeza:
se a humanidade não diminuir radicalmente a emissão de GEEs, não
há como escapar de catástrofes ambientais. As conseqüências
previstas são a perda de vidas humanas, de espécies animais e
vegetais, assim como da totalidade de biomas e ecossistemas, além do
aumento de gastos econômicos e sociais.
130) As mudanças climáticas em escala global
atingem a todos, mas são sentidas principalmente pelas populações
mais pobres. Países e regiões ricas dispõem de tecnologias
e de recursos para diminuir os efeitos, enquanto as nações e regiões
mais pobres dependem de auxílio externo.
131) Convenção Climática – A preocupação
com esse problema levou vários países a firmarem um acordo internacional
para estabilizar as concentrações de GEEs na atmosfera. A Convenção
Climática, assinada durante a Rio-92, orienta os países industrializados
a diminuírem seus lançamentos de GEEs na atmosfera e os países
em desenvolvimento a não aumentarem sua curva de emissão. Em 1994,
o Brasil ratificou a convenção de Mudanças Climáticas
e em 2002 o Protocolo de Quioto, comprometendo-se com as metas do acordo.
132) Só será possível atingir os objetivos
da Convenção por meio de mudanças estruturais na economia
que efetivem a substituição do uso de petróleo, gás
natural e carvão mineral por fontes renováveis e mais limpas de
energia, como a energia solar e a eólica, o biogás de aterros
sanitários, o álcool e o biodiesel. A conservação
e a racionalização da produção e do uso de energia
são importantes aliadas neste processo. É preciso adotar mecanismos
econômicos, tecnológicos e legais de promoção do
manejo sustentável de florestas nativas, de recuperação
de áreas degradadas e de otimização da produtividade de
culturas agrícolas. Também é necessário diminuir
o desmatamento e as queimadas, além de implementar políticas de
reflorestamento que respeitem a vegetação nativa e revertam processos
de degradação e desertificação, bem como adotar
práticas industriais, agrícolas e silviculturais que levem à
redução das emissões de metano.
133) No contexto internacional, o Brasil reconhece que todos
os países têm responsabilidades comuns, porém diferenciadas,
em relação às mudanças climáticas globais,
e que os países em desenvolvimento devem ter a oportunidade de desenvolver
suas economias de forma ambientalmente sustentável. A responsabilidade
histórica pelas emissões de GEEs é dos países desenvolvidos,
de longe os maiores poluidores. Insiste também na necessidade de financiamentos
e de transferência de tecnologias limpas para os países em desenvolvimento.
Nesse sentido, o País teve papel de destaque durante as negociações
finais do Protocolo de Quioto, quando articulou a aliança entre a União
Européia e os países emergentes.
134) Mudanças estruturais no modo de vida e na economia
das populações são politicamente difíceis. Contrariam
interesses de nações poderosas, como os EUA e os demais países
industrializados, e de indústrias, como a automobilística, a de
cimento e a de energia. Mesmo diante desse impasse, desenvolveram-se na última
década vários mecanismos de redução das emissões
e de captura de carbono mediante incentivos financeiros. Ainda assim, esses
esforços não foram suficientes para reduzir efetivamente as emissões
de poluentes globais pelos países industrializados, prejudicando diferentes
povos e ecossistemas.
135) Dentre esses instrumentos, o que mais interessa ao Brasil
é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que permite aos países
industrializados obterem créditos por reduções de emissões
ao financiarem projetos de substituição de combustíveis
fósseis ou de captura de carbono nos países em
desenvolvimento. A vantagem para as nações industrializadas é
a oportunidade de reduzir as emissões com menor custo. Por outro lado,
países como o Brasil recebem recursos para projetos de desenvolvimento
sustentável.
136) Os países receptores desses projetos, como o Brasil,
devem possuir um sistema para avaliar sua sustentabilidade, evitando impactos
negativos sobre sistemas naturais. Os projetos devem evitar práticas
que causem impacto negativo em populações, áreas de proteção,
terras indígenas e ecossistemas naturais.
137) Além disso, esses projetos devem ser complementares
às ações que os países industrializados realizam
em seus territórios para redução das emissões de
gases do efeito estufa, já que a principal crítica a esse mecanismo
é que possibilita a manutenção de altos padrões
de emissão de GEEs pelas nações desenvolvidas. Assim, o
governo brasileiro não deve medir esforços junto aos fóruns
internacionais para o aprimoramento do MDL.
Cenário Nacional
138) O Brasil, inversamente ao padrão mundial, tem na
destruição das florestas a principal fonte de emissão de
carbono e, nos combustíveis fósseis, a segunda. Nosso país
emite anualmente cerca de 200 milhões de toneladas de carbono devido
ao desmatamento e, sobretudo, às queimadas e aos incêndios florestais.
Esse número é quase três vezes maior que o resultante da
queima de combustíveis fósseis.
139) Apesar de o País ter destaque mundial na busca
por alternativas ao petróleo e ao carvão, mostra-se contraditório
em alguns de seus posicionamentos.
Devido à recente crise do setor energético, as termoelétricas
passaram a ser apresentadas como solução emergencial. Enquanto
isso, fontes energéticas limpas, como a solar e a eólica, encontram-se
em fase bastante incipiente de exploração, o que demanda uma política
mais intensa de apoio ao setor, como a recente promulgação da
lei que estabelece o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia (PROINFA), cuja meta é instalar, até 2006, 3,3 mil megawatts
entre projetos de energia eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas.
140) Ainda não existe uma definição governamental
sobre o uso de recursos do MDL como instrumento de políticas públicas.
Mas o instrumento tem induzido a ações de setores produtivos brasileiros
e a negociação de projetos, caso a caso, entre agentes dos países
industrializados e empresas e instituições brasileiras.
Infelizmente, alguns desses projetos não apresentam possibilidades de
desenvolvimento sustentável regional. A indefinição governamental
origina situações em que, por exemplo, os recursos do MDL são
usados no desenvolvimento de florestas energéticas, iniciativa criticada
por danos causados às comunidades tradicionais e aos ecossistemas naturais.
141) Desafios – É necessário consolidar
um programa nacional de proteção ao clima no prazo máximo
de dois anos (até 2005), sob as diretrizes aprovadas na Conferência
Nacional do Meio Ambiente e as linhas orientadoras da Convenção-Quadro
sobre Mudança do Clima. Este programa deve abranger políticas
de controle das emissões de poluentes, de estímulo à pesquisa
e ao uso de fontes renováveis de energia e de qualificação
da tecnologia produtiva, além de otimização das práticas
agrícolas, de utilização do espaço urbano e de planejamento
regional do uso do solo e da gestão florestal. Para estabilizar sua curva
de emissões, a sociedade brasileira precisa envolver os setores econômicos
e produtivos que emitem diretamente GEEs – como indústria, produtores
rurais, etc.
– e instituições de ensino e pesquisa na busca de modos
de produção sustentável. As empresas de geração
de energia, os fabricantes de equipamentos solares e eólicos, as empresas
do setor de transportes e a indústria automobilística têm
um papel importante nesse processo. Também é fundamental o envolvimento
das indústrias siderúrgica, química, cimenteira, florestal,
energética, de refrigeração e de agronegócios. É
importante ressaltar a experiência dos diversos estados na implementação
de projetos de monitoramento da qualidade do ar nos centros urbanos.
142) Educação e consciência – A proteção
ao clima depende da consciência cidadã – inclusive dos investidores
-- de que é possível mudar o destino do planeta. A população
precisa ter acesso contínuo à informação sobre o
impacto de pequenas atitudes, como usar a bicicleta ou o automóvel para
deslocamentos cotidianos; racionalizar o uso de energia, escolhendo entre um
chuveiro elétrico ou outro baseado no aquecimento solar; e estar ciente
sobre os prejuízos causados pelo sistema de queimadas no cultivo das
roças e as alternativas disponíveis a ele. O melhor instrumento
para isso é a Educação Ambiental permanente para o consumo
e produção sustentáveis e responsáveis.
143) Monitoramento – Uma ferramenta para planejar, identificar
e monitorar a situação do clima, despertando a consciência
da sociedade, é o Inventário de Emissões de GEEs. A identificação
e o detalhamento do grau de vulnerabilidade dos ecossistemas, populações
e setores econômicos aos efeitos das modificações do clima
devem orientar a política e as ações do governo e da sociedade
na regulamentação e aprovação dos projetos de MDL.
Esse trabalho está sendo iniciado por instituições de pesquisas,
universidades e ONGs.
PARTE II
PROPOSTAS PARA A POLÍTICA AMBIENTAL NO BRASIL
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
144) O caminho a ser trilhado pela Política Nacional
de Meio Ambiente em direção à sustentabilidade depende
do fortalecimento da capacidade articuladora, coordenadora e executora dos órgãos
do SISNAMA bem como do incentivo a políticas integradas que tenham a
bacia hidrográfica como unidade de planejamento.
Estratégias prioritárias para isso são:
145) Incentivar a criação de órgãos
e conselhos municipais de meio ambiente, incluindo mecanismos que facilitem
sua estruturação, aparelhamento e articulação com
os comitês de bacia.
146) Descentralizar os recursos financeiros para a municipalização
da gestão ambiental, em processo semelhante ao que ocorreu com a saúde,
assistência social e ensino fundamental. O Poder Público deve prever
dotação orçamentária para custear a participação
da sociedade civil nos órgãos do SISNAMA e para a estruturação
de seus órgãos locais.
147) Criar, no âmbito do MMA, uma Secretaria Nacional
de Fortalecimento e Descentralização do SISNAMA, que promova a
rediscussão do SINGREH e do SNUC e atue em articulação
com a ABEMA e a ANAMMA, Fórum de ONGs e outras entidades afins.
148) Criar incentivos fiscais para projetos ambientais nos
moldes dos que existem hoje na área cultural.
149) Estimular a integração de Planos Diretores
em regiões metropolitanas, nas áreas de transporte público,
eficiência energética, saúde pública e saneamento
ambiental.
150) Limitar o acesso a assentos em conselhos estaduais ou
nacional de meio ambiente aos municípios que mantiverem equipe técnica
multidisciplinar composta por pelo menos 60% de servidores públicos efetivados
e contarem com conselhos municipais de meio ambiente em plena atividade e com
base legal implementada.
151) Dar assento nos conselhos do meio ambiente a representantes
das unidades especializadas em policiamento ostensivo ambiental das polícias
militares.
152) Intensificar a sistemática de auditorias ambientais
para detectar, coibir e punir irregularidades por parte da Administração
Pública.
153) Criar um banco de dados dos infratores ambientais que
não terão acesso aos recursos públicos.
154) Estabelecer o prazo de dois anos para que todos os municípios
implementem suas Secretarias Municipais de Meio Ambiente concomitantemente com
a apresentação de plataforma de desenvolvimento sustentável
para a região.
155) Estimular a criação de Códigos de
Responsabilidade Ambiental e Estatutos do Meio Ambiente nos municípios.
156) Apoiar a criação da Associação
Estadual de Municípios e Meio Ambiente.
157) Aplicar no município de origem os recursos arrecadados
pelo IBAMA provenientes de multas por infrações ambientais; estes
recursos devem compor um fundo municipal de meio ambiente do qual 20% devem
ser aplicados em educação ambiental e áreas afins.
158) Criar selo ambiental para municípios que possuírem
política pública para área ambiental.
159) Articular os governos federal, distrital, estaduais e
municipais, envolvendo também instituições de ensino, pesquisa
e extensão, para a capacitação técnica, tecnológica
e operacional dos órgãos ambientais nos diferentes âmbitos.
160) Que os organismos que compõem o SISNAMA tenham
uma composição de quadro funcional permanente e em número
suficiente para evitar a falta de continuidade que ocorre a cada troca de governo,
bem como dotação orçamentária adequada para fazer
frente à demanda do serviço.
161) Implementar um programa nacional de capacitação
de recursos humanos nos municípios, voltado para a área de "gestão
ambiental municipal".
162) Criar programas de capacitação para a implantação
de Planos Diretores em consórcios municipais de áreas metropolitanas.
163) Estimular a ampliação dos quadros funcionais
das polícias florestais e demais órgãos executivos e melhorar
a capacidade técnica para fiscalização ambiental.
164) Aplicar repreensões justas, coerentes e transparentes
aos agentes de fiscalização que não cumprirem suas funções
delegadas.
165) Garantir a transparência e a coerência no
julgamento das infrações ambientais.
166) Criar ouvidorias de meio ambiente nas três esferas
de governo.
167) Revisar e consolidar o arcabouço legal relativo
ao meio ambiente, incluindo o amplo debate no âmbito do CONAMA do Projeto
de Lei Complementar número 12, de 2003, em tramitação na
Câmara dos Deputados. Esse projeto fixa normas para a cooperação
entre União, estados, Distrito Federal e municípios no que se
refere a competências ambientais comuns.
168) Criar e estruturar mecanismos que garantam o acesso de
cada cidadão e cidadã a informação sobre degradação
e riscos ambientais, opções de uso sustentável dos recursos,
incluindo técnicas e tecnologias adaptadas, além de questões
jurídicas, políticas, econômicas e técnicas apropriadas
de recuperação.
Essas informações devem também orientar sobre as formas
de participar na tomada de decisões, em consonância com a Lei nº
10.650/2003 (Lei de Acesso à Informação). Esses mecanismos
devem incluir a Internet, informes impressos oficiais, cartilhas, vídeos
e quaisquer outros meios de difusão de informação.
169) Utilizar, como base de comunicação e acesso
às informações do SISNAMA, as estruturas do IBAMA, do SIPAM
e demais órgãos integrantes do Sistema.
170) Fortalecer a Comissão Tripartite como um dos grandes
fóruns para a construção do pacto ambiental do País
e instalação e consolidação de Comissões
Tripartites nos estados e no Distrito Federal.
171) A descentralização do SISNAMA deve priorizar
investimentos nas estruturas dos municípios e dos estados em relação
ao órgão federal no estado, acelerando o processo de construção
do pacto federativo para as questões ambientais, o que é imperativo
para a eficácia do SISNAMA devido às dimensões continentais
do nosso país.
172) Viabilizar o pacto federativo por meio da realização
dos fóruns permanentes do SISNAMA.
173) Os órgãos seccionais devem planejar, coordenar,
supervisionar, controlar e executar as ações relativas à
política de meio ambiente no âmbito estadual, em consonância
com políticas do órgão central, dando ênfase às
atividades preventivas.
174) Privilegiar a execução local da política
ambiental, fortalecendo e dinamizando os mecanismos de supletividade com articulação
e coordenação.
175) Incentivar a criação de assessorias multidisciplinares
de suporte técnico a consórcios intermunicipais, com participação
de universidade, ONGs, sociedade civil e entidades de classes.
176) O compromisso de integração entre os municípios
deve ser feito por meio de Comitês de Bacias Hidrográficas.
177) Estabelecer Agendas Nacional, Estaduais e Municipais de
Meio Ambiente, para as quais as respectivas Conferências deverão
estabelecer diretrizes e prioridades, garantindo ampla participação
da sociedade e considerando a diversidade cultural no fortalecimento do SISNAMA;
essas agendas deverão ser revisadas a cada dois anos, fornecendo novas
diretrizes e prioridades, levando em consideração as ações
prioritárias relacionadas na Agenda 21 brasileira.
178) O MMA deve criar agendas positivas com os demais ministérios
que compõem o governo, que devem ser parte da Agenda Nacional do Meio
Ambiente, para tratar a questão ambiental de forma transversal. A agenda
ambiental comum entre o MMA e os demais Ministérios deve incorporar o
conceito de sustentabilidade socioambiental no desenvolvimento das políticas
públicas, principalmente no que toca às questões energéticas,
agrícolas e de infra-estrutura, com ampla participação
da sociedade. Para tal, é recomendada a constituição de
um fórum de integração dos órgãos do Governo
Federal.
179) Implementar diretrizes para o SISNAMA que dialoguem com
a revisão anual do PPA 2004-2007 e que incidam na formulação
do PPA 2008-2011.
180) Adotar o princípio do desenvolvimento sustentável
como uma das bases do desenvolvimento nacional.
181) Adotar o princípio do desenvolvimento sustentável
(à luz da Carta da Terra) como uma das bases do desenvolvimento nacional.
182) Adotar o modelo de desenvolvimento eco-socialista, tendo
como bases principais a igualdade social e a sustentabilidade ambiental, em
substituição ao modelo de desenvolvimento capitalista concentrador
de renda e que só visa ao lucro e à exploração de
mão-de-obra de trabalhadores, bem como à exclusão social.
183) Elaborar políticas de desenvolvimento sustentável,
particularmente relativas à industrialização, que busquem
mecanismos para proteger o País da nova distribuição internacional
e inter-regional de riscos ambientais e ocupacionais – que tem exportado
para os países em desenvolvimento os ramos de atividade mais consumidores
de recursos naturais, insalubres e poluentes. Isto seria feito por meio da seleção
de ramos de atividade socioambientalmente menos nocivos, da implantação
de tecnologias limpas, do rigor do licenciamento ambiental e da ampliação
das formas de participação da sociedade no controle dos processos
produtivos.
184) Estimular os meios de comunicação a produzir
e/ou veicular conteúdos informativos tratados exclusivamente sob o prisma
da cultura da paz e de uma economia ambientalmente sustentável.
185) Criar programas de emprego e renda em atividades ambientalmente
sustentáveis para populações envolvidas ou empregadas em
atividades nocivas ao meio ambiente.
186) Fortalecer o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e
apoiar a criação e a regulamentação de fundos estaduais
e municipais a serem usados nas políticas de fomento e apoio a projetos
e programas de implementação do SISNAMA.
187) Estudar a transformação do FNMA em Agência,
com fundo permanente para financiamento a fundo perdido ou mesmo reembolsável.
188) Condicionar financiamentos e convênios do FNMA com
governos municipais à existência e pleno funcionamento de conselhos
municipais de meio ambiente e/ou de desenvolvimento sustentável.
189) Repassar 20% dos recursos do FNMA aos municípios,
a exemplo do que ocorre no Fundef.
190) Ampliar a finalidade do FNMA visando ao fomento de projetos
socioambientais nos quais deverão constar ações interdisciplinares
de educação ambiental, no âmbito formal e não-formal,
objetivando a sustentabilidade.
191) Dar assento aos municípios no conselho do FNMA.
192) Propor, por meio de Proposta de Emenda à Constituição
(PEC), uma vinculação orçamentária para a área
ambiental, a exemplo da área de educação, que detém
25% do orçamento federal.
193) Ampliar a aplicação do ICMS ecológico.
194) Fortalecer as diretrizes para o orçamento e planejamento
participativo que integrem uma visão regional da gestão ambiental.
195) Desenvolver ações que valorizem a integração
e a capacitação dos diferentes conselhos que compõem o
SISNAMA.
196) Desenvolver ações de integração
entre os poderes Legislativo e Executivo para o aprimoramento da base legal.
MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL
197) Consolidar o controle social na política nacional
de meio ambiente por intermédio da realização, a cada dois
anos, de Conferência Nacional de Meio Ambiente deliberativa, com participação
ampla dos diversos setores da sociedade.
198) Fortalecer a gestão participativa com clara definição
das atribuições dos Conselhos de Meio Ambiente em relação
ao Poder Legislativo, de forma a evitar conflitos.
199) Promover a eleição dos conselheiros municipais,
estaduais e nacionais do meio ambiente durante as respectivas Conferências
de Meio Ambiente, realizadas a cada dois anos.
200) Organizar e fomentar os conselhos de meio ambiente com
representação paritária e caráter deliberativo,
evitando a sua subordinação às administrações
públicas.
201) Ampliar a participação dos municípios
e das instituições que detêm responsabilidade econômica
no CONAMA.
202) Ampliar a representação no CONAMA para representantes
de organizações indígenas, da classe trabalhadora, de comunidades
científicas, de movimentos sociais populares e de partidos.
203) Alterar a composição do CONAMA e dos demais
conselhos do SISNAMA para 50% de usuários (sociedade civil), 25% de integrantes
de governos e 25% de profissionais ambientalistas.
204) Criar, no âmbito do SISNAMA, mecanismos efetivos
de divulgação e participação popular em audiências
públicas, com especial atenção para a capacitação
dos interessados em discutir os impactos ambientais dos empreendimentos.
205) Criar assentos para as instâncias representativas
dos povos indígenas em todas as esferas de governo (federal, estaduais
e municipais), de caráter consultivo e deliberativo, ligadas ao SISNAMA,
de modo a garantir a efetiva participação desta parcela da sociedade
na construção e execução das políticas do
meio ambiente.
206) Estimular a criação de Conferência
Indígena para tratar da questão ambiental.
207) Disponibilizar os bancos de dados referentes ao SISNAMA
na rede de computadores, permitindo o acesso da sociedade.
208) Que o orçamento da área ambiental do governo
seja construído por meio de processo de orçamento participativo.
209) O Ibama deve exercer as suas atribuições
sempre em conjunto com outros órgãos governamentais e não-governamentais.
210) Os órgãos locais do SISNAMA devem atuar
em conjunto com organizações não-governamentais que atuem
em educação ambiental e construir canais de comunicação
com a sociedade.
211) Articular os órgãos do SISNAMA com as entidades
da sociedade civil, empresas privadas, ONGs, fóruns, movimentos, conselhos
profissionais e demais entidades representantes da sociedade civil organizada
(ONGs).
212) Todos os órgãos do SISNAMA devem prestar
contas anualmente à sociedade.
213) O Poder Público deve estimular a participação
popular na criação, desenvolvimento, coordenação
e execução de projetos nas comunidades.
214) A revisão e a consolidação dos instrumentos
jurídicos relativos ao meio ambiente devem ser amplamente debatidas entre
União, Congresso Nacional, estados, municípios e sociedade civil.
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
215) Desenvolver uma política educacional para construção
de novo modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, socialmente
justo e economicamente viável.
216) Dotar a construção do desenvolvimento sustentável
de incentivos, créditos, parcerias e educação.
217) Produzir e divulgar materiais didáticos e de campanhas
ambientais para serem utilizados na educação formal e informal,
com ênfase no desperdício de água, ocupações
das bacias e margens de rios.
218) Intensificar o processo de sensibilização,
por meio da educação ambiental, em todos os níveis de ensino.
219) Revisar a Lei Nacional de Educação Ambiental,
estabelecendo no ensino público e privado a obrigatoriedade de uma disciplina
que trate da questão ecológica (ética ambiental).
220) Incentivar mecanismos, junto ao Ministério da Educação
e Ministério da Ciência e Tecnologia, para que as universidades,
faculdades e centros de pesquisa possam ser avaliados por sua participação
nos processos de planejamento e gestão ambiental.
RECURSOS HÍDRICOS
POLITÍCA E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Em direção à sustentabilidade
221) Fortalecimento dos órgãos e instituições
locais e regionais, como também da participação da sociedade
civil na busca de alternativas para o uso racional, a despoluição
e a ampliação da oferta de água de boa qualidade.
222) Fortalecer, organizar, reestruturar e capacitar os órgãos
e instituições locais e regionais na busca de alternativas para
o uso racional, despoluição e recuperação dos corpos
d´água e ampliação da oferta de água em quantidade
e qualidade, com a participação efetiva da sociedade civil e de
instituições.
223) Garantir a alocação de recursos financeiros,
provenientes dos diversos poderes públicos e das diferentes fontes de
arrecadação – multas, royalties e compensação
financeira -– para o fortalecimento institucional e a efetivação
de projetos de monitoramento, despoluição (tratamento de efluentes),
recuperação e revitalização dos corpos d’água
na bacia de origem.
224) Apoio à estruturação dos sistemas
estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e fortalecimento dos
comitês de bacias como instâncias de negociação e
gestão coletiva dos recursos hídricos.
225) Apoiar a criação e a estruturação
dos órgãos e sistemas estaduais e municipais de gerenciamento
de recursos hídricos e fortalecimento de consórcios regionais,
comitês e agências de bacia e associações de microbacias
como instâncias consultivas, deliberativas, de articulação,
negociação e gestão pública dos recursos hídricos,
visando ao envolvimento da sociedade, à gestão participativa e
ao controle social.
226) Criar um fundo para aplicação de recursos
e apoio à estruturação dos sistemas estaduais de gerenciamento
de recursos hídricos e fortalecimento dos comitês de bacia como
instâncias de negociação e gestão coletiva dos recursos
hídricos.
227) Estabelecer mecanismos financeiros e técnicos para
apoiar a implementação da política de recursos hídricos
naquelas bacias que não apresentam realidade apropriada para cobrança
de água, especialmente para a região Amazônica.
228) Integração das políticas nacionais
de meio ambiente e recursos hídricos.
229) Integrar as políticas nacionais, estaduais e municipais
de meio ambiente e recursos hídricos, em articulação com
as políticas nacionais setoriais tais como as de saneamento, recursos
minerais, agricultura, reforma agrária, transporte, energia, indústria,
educação, saúde, habitação, etc.
230) Utilizar outros instrumentos da política ambiental
– Agenda 21, zoneamento ecológico-econômico e planos diretores
de ordenamento territorial, na gestão dos recursos hídricos.
231) Instituir instância de ação entre
os ministérios, secretarias e órgãos onde se possa exercitar
a articulação e integração dos programas, projetos
e ações de meio ambiente e recursos hídricos com os demais
setores, tais como: habitação, saneamento ambiental, saúde,
desenvolvimento agrário, turismo, etc.
232) Fortalecimento e integração dos órgãos
estaduais e municipais de meio ambiente e de recursos hídricos, para
atuação conjunta com o Governo Federal em sua gestão.
233) Criar, fortalecer e prover maior integração
entre os órgãos, entidades e sistemas estaduais, distritais e
municipais na promoção da gestão ambiental e de recursos
hídricos, para uma atuação conjunta com o Governo Federal
– envolvendo a estruturação da rede de atendimento, fortalecimento
da equipe de trabalho, implementação de ouvidorias e unificação
de procedimentos comuns -– estimulando a descentralização
das ações e a participação da sociedade civil organizada.
234) Articular a gestão dos recursos hídricos
com os municípios quanto ao uso e a ocupação do solo.
ENQUADRAMENTO E PLANOS DE BACIA
235) Previsão de metas de qualidade para o futuro dos
mananciais.
236) Fomentar as iniciativas de classificação
e enquadramento dos corpos d’água, a partir do estabelecimento
de metas de qualidade de água, visando à recuperação
e proteção dos mananciais, no âmbito dos comitês de
bacias hidrográficas, cujos resultados serão periodicamente acompanhados
e avaliados por meio de monitoramento.
237) Realizar diagnósticos (estudos de qualidade e quantidade de água)
sobre a situação dos mananciais quando da elaboração
das metas (enquadramento) e planos de bacias hidrográficas.
238) Estimular e apoiar a realização dos planos
de bacia.
239) Elaborar, estimular e apoiar técnica e financeiramente
a realização dos planos nacionais e estaduais de recursos hídricos,
aprovados pelos comitês de bacias hidrográficas.
240) Estimular as ações nacionais, estaduais
e municipais de planejamento e gerenciamento – que visem à recuperação
e conservação das bacias, córregos, nascentes, sub-bacias,
microbacias, regiões aqüíferas e águas subterrâneas.
241) Estimular e apoiar a realização dos planos
de bacias hidrográficas estabelecendo diretrizes para a elaboração
de planos diretores municipais que contemplem as bacias hidrográficas
como unidades de gestão e planejamento.
242) Definir as responsabilidades de cada ação
proposta nos planos de bacia, ampliando o investimento de recursos públicos
em áreas prioritárias, principalmente em abastecimento de água
e saneamento.
FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, OUTORGA E LICENCIAMENTO
243) Implantação de sistemas de alerta da qualidade
da água e de previsão de cheias, permitindo ao governo e à
sociedade prevenir acidentes.
244) Implantar sistemas de monitoramento de alerta da qualidade
da água e de previsão de cheias ou estiagens em áreas críticas,
com a participação de ONGs, facilitando ao governo e à
sociedade a tomada de decisões quanto ao uso sustentável da água,
a detecção de organismos e substâncias tóxicas e
a prevenção de acidentes.
245) Mapear e monitorar as fontes potencialmente poluidoras
dos recursos hídricos e implantar sistemas de alerta da qualidade da
água para prevenção de acidentes.
246) Criar um disque-denúncia e páginas na Internet
para receber denúncias referentes ao mau uso e degradação
dos recursos hídricos, e inclusão das ONGs no processo de fiscalização
exercido pelos órgãos ambientais, garantindo o controle social
dessa atividade.
247) Criar, estruturar e fortalecer órgãos e
instituições municipais e estaduais de recursos hídricos
e meio ambiente, para a realização das atividades de fiscalização
e licenciamento ambiental, garantindo a descentralização das ações.
248) Fiscalizar rigorosamente as empresas poluidoras de rios
e córregos, nas empresas de saneamento e abastecimento de água,
em represas de dejetos químicos, no transporte de produtos perigosos
em hidrovias, na utilização de agrotóxicos, nas práticas
agrícolas impróprias e desmatamento, nas atividades de garimpagem
e mineração, na captação de águas subterrâneas
por meio de poços, entre outras atividades que utilizam os recursos hídricos.
249) Reavaliar os equipamentos hidráulicos com o objetivo
de reduzir o consumo de água pelos usuários.
250) Estabelecer parcerias com centros de pesquisa e implantação
de rede de laboratórios, nos estados, para análises de resíduos
de pesticidas e metais pesados em efluentes líquidos industriais, visando
a garantir a qualidade da água e evitar possíveis contaminações
do lençol freático.
251) Aplicar multas mais efetivas e exercer maior rigor no
cumprimento da lei para as infrações cometidas com relação
ao uso e poluição dos recursos hídricos, em especial aos
órgãos públicos responsáveis pelo fornecimento de
água e tratamento de esgotos.
252) Monitorar e controlar a quantidade de águas –
superficiais e subterrâneas, em todos os estados, com padrão tecnológico
definido pelo CNRH.
253) Levantar a situação atual dos cursos d’água
principais e de seus afluentes e elaborar propostas de enquadramento de todos
os cursos d´água até 2008, levando em consideração
as peculiaridades dos rios intermitentes.
COBRANÇA
254) Implementação da cobrança pelo uso
da água nas diversas bacias hidrográficas do País e aplicação
dos recursos oriundos na bacia de origem e de acordo com as prioridades estabelecidas
pelos respectivos comitês.
255) Implementar a cobrança diferenciada pelo uso da
água nas diversas bacias hidrográficas do País, de acordo
com o volume utilizado, capacidade de pagamento e grau de poluição
dos usuários, como mecanismo educador, disciplinador, de preservação
e recuperação de bacias e com o reinvestimento do valor cobrado
na bacia de origem.
256) Aplicar integralmente os recursos provenientes da cobrança
pelo uso da água na bacia de origem e de acordo com as prioridades e
critérios estabelecidos pelos respectivos comitês, que se baseiam
em estudos de diagnóstico e indicam as ações de recuperação
e levam em consideração as peculiaridades dos rios intermitentes.
257) Aplicar exclusivamente os recursos provenientes da cobrança
pelo uso da água na bacia de origem e de acordo com as prioridades e
critérios estabelecidos pelos respectivos comitês, que se baseiam
em estudos de diagnóstico e indicam as ações de recuperação
e levam em consideração as peculiaridades dos rios intermitentes.
258) Aplicar prioritariamente os recursos provenientes da cobrança
pelo uso da água na bacia de origem e de acordo com as prioridades e
critérios estabelecidos pelos respectivos comitês, que se baseiam
em estudos de diagnóstico, e indicam as ações de recuperação
e levam em consideração as peculiaridades dos rios intermitentes.
259) Recomendar aos comitês de bacia que o benefício
gerado em uma Unidade de Conservação, por meio da aplicação
do princípio do usuário-pagador, seja revertido para a própria
unidade de conservação.
260) Implementar a cobrança pelo uso das água
para todos os usuários, sejam industriais ou individuais, excetuando-se
o setor agropecuário, quando caracterizado como pequenos produtores rurais,
a agricultura de subsistência e os programas sociais de baixa renda.
261) Implementar a cobrança pelo uso da águas
subterrâneas nas diversas bacias e de acordo com as prioridades estabelecidas
pelos respectivos comitês.
INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
262) Implantação do Sistema Nacional de Informações
sobre Recursos Hídricos e de um cadastro nacional de usuários
desses recursos.
263) Implementar e atualizar o Sistema Nacional de Informações
sobre Recursos Hídricos, definido numa base única, padronizando
e integrando as informações hidrológicas, compartilhando
os bancos de dados entre os órgãos gestores de recursos hídricos
e disponibilizando as informações para toda a sociedade.
264) Estruturar e implantar um cadastro georreferenciado –
nacional, estadual e municipal, de usuários dos recursos hídricos,
no âmbito da bacia hidrográfica.
265) Viabilização de acesso igualitário
à informação sobre o uso da água para os diferentes
atores envolvidos na gestão desse recurso.
266) Viabilizar acesso igualitário à informação
sobre recursos hídricos referente aos usos na bacia e qualidade da água
nos mananciais, mediante divulgação por meios eletrônicos
e outros meios, para os diferentes atores envolvidos na gestão e utilização
desse recurso, incluindo os povos indígenas.
CONSERVAÇÃO DE ÁGUA E SOLO
267) Articulação com o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação na proteção de nascentes e áreas
de recarga das bacias.
268) Articular com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
para o estabelecimento de áreas de proteção de nascentes,
mananciais, matas ciliares, veredas e recarga das bacias e microbacias, por
meio da implantação e fortalecimento dos conselhos gestores das
Unidades de Conservação.
269) Implementar medidas (programas e projetos) para a proteção
e recuperação de nascentes, matas ciliares e veredas, apoiadas
em parcerias entre empresas fornecedoras de insumos e mudas e proprietários
rurais, com a orientação técnica e fiscalização
dos órgãos florestais competentes.
270) Criar Áreas de Proteção Ambiental
nas cabeceiras dos rios e seus afluentes.
271) Estimular e incentivar os proprietários rurais
a adotarem medidas de manutenção, recuperação e
proteção de matas ciliares e nascentes.
272) Estruturação de mecanismos que promovam
a conservação dos recursos hídricos e que estimulem maior
eficiência do uso da água na produção (irrigação,
saneamento e indústria), reduzindo as perdas por meio de tecnologias
adequadas, incentivos e instrumentos econômicos.
273) Estruturar mecanismos que promovam a conservação
dos recursos hídricos e estimulem maior eficiência do uso da água
na produção (aqüicultura, agropecuária, irrigação,
saneamento e indústria), reduzindo as perdas e o uso indevido, por meio
de tecnologias adequadas e incentivos econômicos e divulgando informações
sobre alternativas para o uso racional da água.
274) Incentivar a prática de reuso da água.
275) Estimular política de desconto para os consumidores
que reduzirem seus consumos de água.
276) Apoiar a redução da carga tributária
na aquisição de equipamentos de reuso e/ou tratamento de efluentes.
277) Valorização de empresas com responsabilidade
social e ambiental no uso dos recursos hídricos.
278) Valorizar empresas, municípios, órgãos
e entidades da sociedade civil com responsabilidade social e ambiental no uso
da água e da preservação e manutenção de
sua qualidade e disponibilidade, com a concessão de um selo azul de qualidade.
279) Incentivo a projetos de revitalização de
bacias, que incluam a implementação de sistemas de tratamento
de efluentes e manejo dos resíduos sólidos.
280) Incentivar projetos de revitalização de
bacia, que protejam de forma integrada os diferentes recursos naturais (água,
solo, vegetação), incluindo as matas ciliares e de topo com espécies
nativas, a demarcação de faixas marginais de proteção,
a conservação de solos e o combate ao assoreamento, queimadas
e desmatamentos e a implementação de sistemas de tratamento de
efluentes e manejo dos resíduos sólidos, especialmente nas áreas
mais pobres.
281) Estabelecer programas de avaliação e proteção
de aqüíferos subterrâneos e promover estudos de viabilidade
para a transformação das áreas de recarga em APPs –
Áreas de Preservação Permanente.
282) Elaboração e implementação
de plano de ação nacional para o combate à desertificação.
283) Promover programas de dessalinização da
água de poços artesianos de comunidades urbanas e rurais carentes
afetadas pela estiagem, treinando as pessoas da comunidade a serem atendidas,
considerando o aproveitamento sustentável dos rejeitos dessa atividade.
284) Elaborar e implementar um plano de ação
nacional para combate à desertificação e recuperação
de áreas em processo de desertificação.
285) Estímulo a projetos e metodologias que valorizem
formas sustentáveis de convivência com o semi-árido.
286) Estimular e financiar projetos e metodologias e técnicas
que valorizem formas sustentáveis de convivência com o semi-árido.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CAPACITAÇÃO E TECNOLOGIA
287) Sensibilização da sociedade, por meio de
ações da educação ambiental, para evitar o desperdício
de água.
288) Sensibilizar a sociedade, em especial o setor produtivo,
pelos meios de comunicação e por ações da educação
ambiental, em âmbito nacional, estadual e municipal, quanto ao uso sustentável
dos recursos hídricos para evitar a poluição e o desperdício
de água, incentivar o seu reuso, reconhecendo o valor socioeconômico
e ambiental deste recurso natural, por meio de ações coordenadas
pelos Ministérios da Educação e Meio Ambiente Agência
Nacional
de Águas e Secretaria de Recursos Hídricos.
289) Desenvolver programas de Educação Ambiental
que visem a proteção, recuperação e saneamento dos
rios urbanos e suas nascentes.
290) Incluir a água como tema transversal no currículo
do ensino fundamental, médio e superior, assim como na alfabetização
de adultos, enfatizando o uso adequado da água e sua reutilização
no âmbito doméstico.
291) Divulgar amplamente a Política Nacional de Recursos
Hídricos perante a sociedade pelo Ministério da Educação.
292) Conscientizar a população com campanhas
educativas municipais, estaduais e nacionais (incluindo turistas) para entender
os problemas potenciais com a água naquela região, incluindo educação
para diminuir o desperdício de água.
293) Fomento a projetos de difusão e de pesquisa científica
e tecnológica para o uso sustentável e a conservação
dos recursos hídricos.
294) Fomentar projetos de educação ambiental,
difusão e de pesquisa científica e tecnológica relacionados
ao uso sustentável, reuso, conservação e recuperação
dos recursos hídricos, alocando, para tanto, recursos do orçamento
da União e de outras fontes.
295) Realizar projetos de pesquisa relativos ao diagnóstico,
conservação e preservação dos recursos hídricos,
assim como os procedimentos e tecnologias para a reutilização
da água e tratamento adequado de efluentes domésticos, industriais
e hospitalares.
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E RIOS TRANSFRONTEIRIÇOS
296) Promoção da gestão das águas
subterrâneas, contribuindo para a sustentabilidade, o uso racional e o
aumento da disponibilidade hídrica, em ações coordenadas
com o MME.
297) Fortalecer a gestão integrada das águas
subterrâneas e superficiais, contribuindo para a sustentabilidade, o uso
racional e o aumento da disponibilidade hídrica, em processo coordenado
pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
298) Promover ações coordenadas com o Ministério
de Minas e Energia e Agência Nacional de Águas visando à
alteração das dominialidades dos aqüíferos subterrâneos.
299) Promover a gestão co-participativa pelos órgãos
estaduais, ANA e FUNAI, nos aqüíferos (mananciais subterrâneos)
que ocupam áreas de mais de uma unidade da Federação.
300) Promoção de estudos, em parceria com o Ministério
das Relações Exteriores, para o gerenciamento dos recursos hídricos
transfronteiriços.
301) Promoção de estudos, em parceria com o Ministério
das Relações Exteriores e Ministério da Defesa para gerenciamento
de recursos hídricos transfronteiriços com participação
dos comitês de bacias hidrográficas garantindo a gestão
compartilhada.
302) Defender, junto à ONU, a proposta de instituição do
Contrato Mundial da Água que impede os processos de privatização
e/ou mercantilização dos recursos hídricos que devem ser
declarados bem comum da humanidade, com direito de acesso assegurado a todos.
SANEAMENTO
303) Obrigatoriedade da instalação de sistemas
de tratamento de esgoto, num prazo de 15 anos, para todas as áreas urbanas,
ficando proibido o lançamento de efluentes não tratados nos córregos
e rios.
304) Garantir investimentos, a fundo perdido, para a implementação,
ampliação e melhoria dos sistemas de saneamento básico.
305) Garantir direito universal para o saneamento ambiental,
sendo sua gestão pública.
306) Criar legislação específica para
a questão do saneamento básico nas cidades, incluindo o tratamento
de efluentes, ampliação da rede de esgotos e a destinação
correta dos resíduos sólidos.
307) Promover reestruturação e recuperação
das empresas públicas de saneamento, com recursos do FGTS, e garantindo-o
com controle social.
308) Estabelecer incentivos para o tratamento obrigatório
do esgoto doméstico e para a coleta do lixo.
TRANSPOSIÇÃO DE BACIAS E PRIVATIZAÇÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS
Proibir a transposição do São Francisco em qualquer instância,
independentemente dos resultados dos estudos de viabilidade técnica.
Permitir a transposição do São Francisco somente após
a aprovação do Plano da Bacia do São Francisco e aprovação
dos Estudos de Impacto Ambiental (RIMA e EIA).
Elaborar Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para os projetos de transposição
de rios, considerando, quando da análise da viabilidade técnica
e ambiental, a relação custo-benefício e a sustentabilidade
dos recursos naturais, promovendo uma ampla discussão com a sociedade
civil organizada, técnicos e representantes políticos, garantindo
a democratização dos resultados e o controle social.
Permitir a transposição de águas do rio Tocantins para
o São Francisco, quando do processo de sua revitalização,
realizando, previamente, um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Realizar a moratória para a transposição do rio São
Francisco, com um prazo de 10 anos para discussão do empreendimento com
todos os segmentos sociais, e implementar a revitalização avaliando-se
seus resultados, após os 10 anos referidos, com divulgação
para a sociedade.
Rejeitar qualquer forma de privatização e terceirização
da gestão dos recursos hídricos, em especial os serviços
de saneamento ambiental e abastecimento de água, com o fortalecimento
das empresas públicas municipais e estaduais.
Discutir amplamente com a sociedade a privatização de empresas
que exploram economicamente os recursos hídricos no País.
BIODIVERSIDADE E ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS
Em direção à sustentabilidade
309) Um dos principais desafios da atualidade e para o futuro
do Brasil consiste em promover o desenvolvimento regional e a diversificação
da matriz produtiva, de forma a gerar emprego e renda e incorporar modelos de
uso sustentável dos recursos naturais. Algumas recomendações
para isso:
310) Alocar os recursos financeiros e humanos necessários,
bem como intensificar os esforços de proteção, recuperação
e conservação da biodiversidade e de gestão integrada e
participativa em todos os biomas, corredores ecológicos, mosaicos e APPs,
aumentando a escala de atuação de forma a incluir terras indígenas
e quilombolas e outras comunidades tradicionais, com sua participação
plena, respeitando o usufruto exclusivo indígena dos recursos naturais.
311) Criar arenas, fóruns e grupos institucionais, no
âmbito federal, estadual e municipal, na medida de suas competências,
com a participação paritária do Poder Público, Privado
e Sociedade Civil, de caráter deliberativo, para a resolução
de conflitos socioambientais relacionados ao uso e acesso à biodiversidade.
312) Articular as instâncias do SISNAMA para viabilizar
o uso sustentável da biodiversidade.
313) Fortalecer e capacitar os Órgãos e Conselhos
de Meio Ambiente, em todas as esferas de governo, para a gestão das unidades
de conservação e o manejo da biodiversidade, garantindo ampla
participação da sociedade civil, incluindo populações
tradicionais e indígenas, ONGs e a iniciativa privada.
314) Articular SNUC e SINGREH e a política de gerenciamento
para a proteção, recuperação e preservação
e conservação de nascentes, cabeceiras de rios, cursos d’água
e matas ciliares e áreas de recarga, topos de morros, encostas e berçários
estuarinos promovendo a criação de unidades de conservação
de proteção integral nessas áreas, bem como a recuperação
de áreas degradadas de matas ciliares e insulares situadas no interior
e fora das unidades de conservação.